O INSS publica regras para concessão de pensão a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.961, divulgada em 29 de maio.
A norma regulamenta o pagamento da pensão especial destinada a menores de idade que perderam a mãe em decorrência de feminicídio e que vivem em situação de vulnerabilidade social.
O benefício terá valor equivalente a um salário-mínimo.
Quem tem direito à pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio
Segundo as regras do INSS, podem receber a pensão especial os menores de 18 anos cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
Além dos filhos biológicos, também podem ter direito ao benefício:
- enteados;
- menores sob guarda;
- tutelados;
- menores acolhidos institucionalmente pelo Estado.
No entanto, todos os dependentes devem comprovar dependência econômica em relação à vítima.
Como solicitar a pensão especial do INSS
O representante legal do menor deve apresentar documentos pessoais do dependente, incluindo RG e CPF.
Além disso, será necessária a inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico).
O pedido também exige documento que comprove a relação do caso com o crime de feminicídio.
Entre os documentos aceitos estão:
- auto de prisão em flagrante;
- inquérito policial;
- denúncia apresentada pelo Ministério Público;
- decisão de prisão preventiva;
- decisão judicial relacionada ao caso.
O responsável pode realizar a solicitação pelo aplicativo Meu INSS, pelo site do INSS ou pela Central 135.
Regras da pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio
A portaria estabelece que o autor, coautor ou partícipe do crime não poderá representar os filhos ou dependentes durante o pedido do benefício.
Por outro lado, quando houver acolhimento institucional, o dirigente da entidade poderá atuar como representante do menor.
Além disso, o INSS informou que o pagamento será devido a partir da data do requerimento.
A regra vale inclusive para crimes ocorridos antes da publicação da lei que criou o benefício.
A regulamentação prevê que filhos e dependentes de mulheres transgênero também podem receber a pensão.
Para isso, as autoridades devem caracterizar formalmente o caso como feminicídio.
Dessa forma, a norma amplia a proteção social aos dependentes que perderam sua responsável em razão desse tipo de crime.
Onde buscar orientação sobre a pensão especial
As famílias podem buscar informações diretamente nas unidades do INSS.
Além disso, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) também oferecem orientação sobre o benefício e auxiliam na atualização do CadÚnico.
Segundo o governo, o objetivo da medida é garantir proteção financeira aos menores que perderam suas responsáveis em decorrência de feminicídio e que enfrentam situação de vulnerabilidade social.
Fonte: gov.br
