Comissão de Previdência aprova proposta que garante prioridade no atendimento presencial para o CadÚnico. Além disso, a medida atende famílias de baixa renda em todo o país.
Segundo o texto, o atendimento presencial passa a ser um direito garantido. No entanto, o cadastro digital continua disponível como alternativa.
A proposta considera dificuldades no acesso à internet e leva em conta o uso de celulares com baixo desempenho, portanto o objetivo é evitar a exclusão de famílias vulneráveis. Assim, o atendimento presencial garante maior acesso aos programas sociais.
O texto destaca a importância das unidades de assistência social, onde centros de referência seguem como pontos essenciais de atendimento.
Além disso, o contato direto com profissionais permite análise mais completa. De forma que equipes conseguem identificar vulnerabilidades além dos dados informados.
Texto aprovado simplifica regras anteriores
A versão final trouxe mudanças importantes. Inicialmente, o projeto exigia atualização anual obrigatória dos dados, no entanto essa regra foi retirada. Além disso, também foi excluído o prazo de dez dias para compartilhamento de informações.
Segundo a justificativa, a atualização anual seria excessiva. Isso ocorre porque o sistema já cruza dados automaticamente com outras bases.
Além disso, o prazo para compartilhamento poderia comprometer o sigilo. Portanto, a mudança busca proteger dados das famílias.
Projeto altera legislação da assistência social
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social. Assim, o objetivo é reforçar direitos no acesso ao CadÚnico.
Além disso, o texto tramita em caráter conclusivo. Portanto, ainda passará por nova análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximos passos para virar lei
Após essa etapa, o projeto seguirá para votação no Congresso. Além disso, precisará de aprovação nas duas Casas.
Por fim, a proposta ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Fonte: camara.leg.br
