Em novembro de 2025, o INSS mudou as regras do crédito consignado para aposentadorias e pensões, adotou o bloqueio mensal automático para novas contratações e atendeu à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), antecipando dispositivos previstos no Projeto de Lei nº 1.546/2024.
Assim, com a mudança, o instituto busca reduzir fraudes, ampliar a transparência das operações e garantir que cada empréstimo seja contratado apenas com a confirmação direta do segurado.
O que mudou na prática?
Até então, o bloqueio automático do crédito consignado valia apenas pelos 90 primeiros dias após a concessão do benefício. Passado esse período, aposentados e pensionistas podiam contratar novos empréstimos sem um bloqueio recorrente.
Agora, a lógica é diferente. Com a nova regra:
- o crédito consignado fica bloqueado todos os meses;
- o segurado precisa desbloquear previamente para contratar;
- o desbloqueio exige confirmação ativa, com biometria;
- não é permitido desbloqueio por telefone ou por procuração.
Assim, na prática, cada operação passa a exigir uma autorização expressa do aposentado ou pensionista, o que dificulta contratações indevidas.
Como funciona o desbloqueio do consignado?
O desbloqueio deve ser realizado pelo Meu INSS, no site ou aplicativo.
Portanto, após a liberação e a efetivação do empréstimo, o sistema volta a bloquear automaticamente, exigindo novo desbloqueio caso o segurado queira contratar outro consignado no futuro.
Porém, segundo o INSS, esse procedimento torna as contratações mais seguras e controladas, ao evitar autorizações genéricas ou realizadas sem o conhecimento do beneficiário.
Por que o INSS adotou o bloqueio mensal?
A medida atende diretamente às recomendações do TCU e integra um conjunto de ações de controle implementadas com apoio da Dataprev, responsável pela tecnologia da Previdência Social.
Além disso, em maio de 2025, a exigência de biometria para o consignado já havia provocado uma queda de 67% no número de empréstimos concedidos, indicando maior rigor na liberação das operações.
Assim, o reforço nas regras também ocorre após investigações da Polícia Federal que identificaram descontos indevidos em benefícios do INSS, feitos sem autorização dos segurados, o que aumentou a pressão por mecanismos de proteção mais eficazes.
O que deve mudar com a nova lei?
Com a sanção do Projeto de Lei nº 1.546/2024, outras medidas de segurança devem entrar em vigor, como:
- proibição definitiva da contratação de consignado por telefone;
- vedação do uso de procurações para desbloqueio;
- possibilidade de contestação pelo Meu INSS ou nas agências;
- obrigatoriedade de terminais de biometria em todas as agências do INSS, adaptados a idosos e pessoas com deficiência.
Conclusão
O bloqueio mensal da contratação do crédito consignado representa um avanço relevante na proteção das aposentadorias e pensões do INSS. Embora torne o processo um pouco mais rigoroso, a nova regra impede contratações sem a confirmação expressa do segurado, reduz fraudes e preserva a renda previdenciária.
Portanto, diante desse cenário, o principal cuidado de aposentados e pensionistas deve ser a atenção às ofertas externas. Sem desbloqueio com biometria, a contratação é irregular.
Assim, em casos de dúvida ou desconto indevido, buscar orientação especializada pode evitar prejuízos e assegurar a proteção do benefício.
