Nova regra muda cálculo de precatórios e RPVs na Justiça Federal entenda os impactos para quem tem ação contra o INSS. A Resolução CJF nº 983/2026 trouxe mudanças relevantes nos procedimentos de pagamento de condenações contra a Fazenda Pública. A norma já está em vigor e afeta diretamente segurados que aguardam valores de ações previdenciárias.
Assim, as alterações impactam desde a forma de correção monetária até o prazo para saque dos valores. Por isso, quem tem direito a receber precisa acompanhar as novas regras com atenção.
Mudança na correção pode reduzir valores a receber
A resolução modificou os critérios de atualização dos créditos judiciais. Até julho de 2025, aplicava-se a taxa Selic de forma integral.
No entanto, a partir de setembro de 2025, passou a valer o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano. Ainda assim, deve-se aplicar o menor valor entre esse cálculo e a Selic.
Na prática, essa mudança pode reduzir o valor final a ser pago. Além disso, a regra se aplica tanto às RPVs quanto aos precatórios.
Portanto, o segurado deve revisar os cálculos antes de aceitar qualquer pagamento.
Prioridade mantém pagamento mais rápido para grupos específicos
A resolução manteve a prioridade para determinados beneficiários. Têm preferência idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência.
Além disso, o pagamento prioritário vale até o limite equivalente a três vezes o teto da RPV.
Dessa forma, esses segurados recebem antes de outros credores, mesmo diante de filas mais antigas. Como resultado, o acesso ao valor ocorre com maior rapidez.
RPV e precatório seguem regras distintas
A requisição de pequeno valor, conhecida como RPV, se aplica a créditos de até 60 salários mínimos. Esse limite vale para dívidas da União e de suas autarquias, como o INSS.
Por outro lado, valores superiores seguem o regime de precatórios. Nesse caso, o pagamento depende de previsão orçamentária e ordem cronológica.
Além disso, a resolução determina que os honorários contratuais integrem o valor total para definição da modalidade.
Já os honorários sucumbenciais geram requisição própria. Portanto, não entram no limite da RPV.
Prazo para saque passa a exigir mais atenção
A nova regra reforça o prazo para movimentação dos valores depositados. O beneficiário terá até dois anos para realizar o saque.
Caso não movimente a conta nesse período, o valor será transferido ao Tesouro Nacional.
Depois disso, o segurado precisará solicitar a restituição por meio do processo judicial. Além disso, o pedido deverá respeitar o prazo prescricional de cinco anos.
Por isso, o acompanhamento do processo se torna essencial para evitar prejuízos.
Tributação e honorários também sofrem ajustes
A resolução também trouxe mudanças na tributação dos valores. Em regra, o banco retém 3% a título de imposto de renda, sem deduções.
No entanto, quando os valores correspondem a rendimentos acumulados, aplica-se a tabela progressiva mensal.
Além disso, o advogado pode destacar honorários contratuais diretamente na requisição, desde que apresente o contrato previamente.
A norma também permite a cessão de crédito, total ou parcial. Assim, o titular pode transferir o direito sem alterar a natureza do precatório.
Segurado deve acompanhar processo e revisar informações
Diante das mudanças, o segurado precisa adotar algumas medidas. Primeiro, deve acompanhar o andamento do processo com regularidade.
Além disso, é importante verificar se a requisição já foi expedida e se os dados estão corretos.
Outro ponto envolve a conferência dos cálculos, já que o novo índice pode impactar o valor final.
Por fim, quem possui direito à prioridade deve garantir que essa informação conste no processo.
Mudanças exigem atenção para evitar perdas
A nova resolução traz impactos diretos para quem aguarda pagamentos judiciais. Assim, entender as regras se torna fundamental. Além disso, o acompanhamento constante pode evitar atrasos e perdas financeiras.
Portanto, manter-se informado e buscar orientação especializada pode garantir o recebimento correto dos valores.
Fonte: gov.br
