STF cancela tese da revisão da vida toda do INSS e publica decisão final sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou definitivamente a revisão da vida toda. A corte publicou a decisão final sobre o tema nesta quarta-feira (11). Com isso, os processos que estavam parados voltam a andar. Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que não há mais possibilidade de reverter o entendimento. Portanto, a decisão coloca um fim na esperança de correção de benefícios prejudicados pela reforma da Previdência de 1999.
O que era a revisão da vida toda?
Afinal, o que significava essa revisão? Basicamente, a revisão da vida toda era uma ação judicial importante. Nela, aposentados do INSS pediam para incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994. Esse foi o período em que o Brasil ainda utilizava outras moedas, como o cruzeiro e o cruzado. Contudo, em novembro de 2025, o Supremo já havia derrubado a correção. O placar foi de 8 votos a 3 contra os aposentados. Isso ocorreu mesmo após a corte ter aprovado a tese em 2022. Ou seja, houve uma reviravolta completa no entendimento. Além disso, essa mudança pegou muitos segurados de surpresa.
O que muda agora na prática?
A partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça devem seguir o novo entendimento. Consequentemente, elas precisam aplicar a tese fixada pelo STF e negar novos pedidos de revisão. A publicação ocorreu no recurso extraordinário 1.276.977. Esse processo trata especificamente do tema 1.102, que é a revisão da vida toda. Ao analisar o recurso do INSS, o Supremo anulou a decisão anterior de 2022. Antes, era permitido aos aposentados escolher a regra de cálculo mais vantajosa. Porém, essa possibilidade deixou de existir. Dessa forma, quem ainda não entrou com ação perdeu a chance.
Vale lembrar que a tese já havia caído antes. O STF julgou outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Essas ações tratavam do fator previdenciário e foram protocoladas há mais de 20 anos. Dessa maneira, o resultado já estava sendo construído há algum tempo. Ou seja, a sinalização já existia.
Qual foi o fundamento da decisão?
Os ministros decidiram que a regra de transição da reforma de 1999 é constitucional. Além disso, ela é cogente, ou seja, obrigatória. Portanto, deve ser aplicada a todos os segurados que se enquadram nela. Essa regra determina um cálculo específico. Ele considera apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994, depois do Plano Real.
A revisão da vida toda defendia uma ideia diferente. Alguns aposentados queriam optar pela regra definitiva, que é mais vantajosa. Essa regra é aplicada a novos segurados e leva em conta todas as contribuições da vida laboral. Isso inclui as anteriores a 1994. A aplicação deveria ocorrer quando o cálculo fosse mais benéfico. No entanto, o Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras. Essa conclusão inviabiliza qualquer tipo de recálculo. Assim, a tese perdeu completamente a validade. Por conseguinte, não há mais o que fazer nesse sentido.
Quem conseguiu a revisão precisa devolver o dinheiro?
Não. Os ministros aplicaram uma modulação de efeitos na decisão. Isso garante segurança para quem já havia ganhado a causa. Quem entrou na Justiça e conseguiu a revisão não precisa devolver os valores já pagos. A regra vale para ações protocoladas até 5 de abril de 2024. Essa foi a data da publicação do acórdão das ADIs que derrubaram a correção.
Além disso, há outra proteção importante. Os segurados que tinham ações em andamento até essa data estão livres de custas. Eles não precisam pagar honorários de sucumbência. Também estão isentos de despesas com perícias. Dessa maneira, a corte buscou preservar aqueles que já estavam no meio do processo. Portanto, há segurança jurídica para esse grupo específico.
Especialistas consideram o fim da linha
Para especialistas, a publicação representa o encerramento definitivo da tese. Um advogado previdenciarista afirmou que dificilmente haverá mudança. “Embora formalmente admita recurso, pelo nível de maturidade do caso deve ser mesmo o fim”, disse. A decisão foi publicada quase dois anos após o marco de abril de 2024. Em alguns casos, o INSS já começou a rever benefícios concedidos por decisões provisórias depois desse período. Ou seja, a derrubada já vinha sendo aplicada na prática.
Outra advogada especialista também reforçou o fim da discussão. “A revisão da vida toda é uma tese concluída sem sucesso”, afirmou. Segundo ela, agora é aceitar a improcedência do processo, que será arquivado. A decisão também protege quem entrou com ação. “Não haverá incidência de sucumbência ou custas. Não cabe mais recurso. É decisão final”, completou. Portanto, não adianta mais insistir nesse caminho. Além disso, qualquer novo recurso seria inútil.
Alerta para golpes contra aposentados
Advogados fazem um alerta importante para os aposentados. Eles pedem cuidado com golpes após a publicação do acórdão negativo. Falsos profissionais estão se aproveitando do tema para enganar pessoas. “Tem muitos dizendo que saiu, que é favorável ao aposentado. Não é. Chega a ser revoltante”, disse um especialista. Por isso, é fundamental desconfiar de promessas fáceis. Ademais, é sempre bom verificar a credibilidade de quem oferece esse tipo de serviço.
Outra advogada já havia alertado para esses golpes em palestras. Ela falou sobre o assunto no sindicato nacional dos aposentados. Segundo ela, cresce o número de falsos profissionais que tentam ludibriar idosos. A mensagem principal é clara e direta: “A revisão acabou”, reforçou. Portanto, qualquer pessoa que prometer conseguir a revisão da vida toda agora pode estar aplicando um golpe. Dessa forma, a orientação é buscar sempre profissionais confiáveis e registrados. Em suma, a tese morreu e não há mais chance de revisão.
Fonte: Folha de São Paulo
