STF vai julgar manutenção de segurado em limbo previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir quando começa a contagem da cobertura previdenciária durante o chamado “limbo previdenciário”. Esse período ocorre quando, após a alta do auxílio por incapacidade temporária, o empregador impede o retorno do trabalhador.
Além disso, o STF decidirá se as ações sobre o tema devem tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. A controvérsia recebeu reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.421) por unanimidade, mas o julgamento do mérito ainda será marcado.
Entenda o que está em debate:
O caso discute o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Esse trecho da norma garante que o segurado mantenha o vínculo com o INSS por 12 meses após parar de contribuir. Esse período é conhecido como “graça previdenciária”.
O INSS recorreu ao STF contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Essa decisão manteve a qualidade de segurado até o fim do contrato de trabalho; assim, o prazo de graça só começa após a rescisão contratual. Segundo o Instituto, a decisão cria tempo de contribuição sem base real, pois não há vínculo ativo nem recolhimento, comprometendo o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Competência da Justiça e impactos econômicos:
Outro ponto importante é a definição de qual Justiça deve julgar o tema. O INSS entende que os casos devem ser analisados pela Justiça do Trabalho, já que o conflito surge da relação entre empregado e empregador.
O relator do processo destacou a relevância social e econômica da discussão. Ele lembrou que cerca de 2,5 milhões de pessoas recebem anualmente o auxílio por incapacidade temporária e, portanto, muitas enfrentam resistência para retornar ao trabalho. Além disso, o impacto financeiro do chamado “limbo trabalhista-previdenciário” pode alcançar R$ 2,6 milhões por mês, considerando valores de julho de 2023.
Conclusão
O julgamento do STF trará definição sobre os direitos dos segurados que ficam sem salário e sem benefício. Dessa forma, a decisão também esclarecerá os limites entre as responsabilidades do empregador e do INSS, impactando diretamente milhões de trabalhadores e o equilíbrio do sistema previdenciário.
Fonte: migalhas.com.br
