A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para menores de idade com deficiência sem necessidade de comprovação de renda mínima. Dessa forma, as famílias podem acessar o benefício de forma mais rápida e segura, evitando burocracias e atrasos. No entanto, para virar lei ainda é preciso ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Quem tem direito ao benefício
O BPC paga um salário mínimo por mês a pessoas com deficiência e a idosos com 65 anos ou mais que não conseguem se sustentar ou receber apoio familiar. Com a nova regra, o benefício continuará sendo pago por até 12 meses para pessoas com deficiência que completarem 18 anos. Em seguida, elas passam a integrar o regime do BPC adulto, caso cumpram os critérios legais. Assim, as famílias mantêm a proteção financeira enquanto os jovens se adaptam às novas condições de recebimento do benefício.
Objetivos do projeto:
O Projeto de Lei 3318/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado da comissão. Dessa forma, a proposta corrige distorções no acesso ao benefício e fortalece a proteção social de crianças e adolescentes. Além disso, a medida segue a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo mais segurança e cidadania. Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa tornar o acesso ao BPC mais justo e inclusivo, alinhado aos princípios de proteção integral da infância.
Próximos passos:
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Em seguida, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Portanto, ainda existem etapas antes que a medida beneficie oficialmente todos os menores com deficiência.
A aprovação na comissão representa um avanço importante na proteção social e reforça o compromisso do legislativo em assegurar direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
