Entidades criticam projeto que restringe a gratuidade da Justiça
Um projeto que restringe gratuidade da Justiça motivou a publicação de uma nota técnica do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), em conjunto com a Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG. Segundo as entidades, o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2.239/2022 impõe barreiras ao acesso à assistência jurídica gratuita e representa um retrocesso social.
Além disso, a nota técnica defende a rejeição integral da proposta. Conforme o documento, as mudanças afetam garantias constitucionais relacionadas ao acesso à Justiça.
O que o projeto pretende alterar
O texto aprovado pelo Senado modifica o Código de Processo Civil (CPC). Entre as principais alterações previstas estão:
- Limite de renda mensal líquida de até dois salários mínimos para concessão da gratuidade da Justiça.
- Fim da validade da simples declaração de pobreza como prova suficiente.
- Exigência de documentação para comprovar insuficiência de recursos.
- Multa por má-fé processual de até quinze vezes o valor das despesas do processo, com inscrição em dívida ativa.
- Novas exigências para procurações assinadas por pessoas vulneráveis e hipossuficientes.
- Audiência obrigatória com depoimento pessoal quando houver indícios de irregularidade na procuração ou desconhecimento da ação.
Impacto para segurados do INSS
Segundo a nota técnica, o projeto que restringe gratuidade da Justiça também pode afetar diretamente segurados do INSS e beneficiários de direitos assistenciais.
De acordo com o documento, muitos cidadãos possuem renda ligeiramente superior a dois salários mínimos. Entretanto, eles não conseguem arcar com despesas processuais, honorários advocatícios e perícias médicas.
Além disso, as entidades afirmam que a proposta prejudica trabalhadores informais, que muitas vezes não possuem contracheque para comprovar renda.
Da mesma forma, o texto pode atingir trabalhadores rurais. Isso porque a proposta considera a receita obtida com a produção rural, sem diferenciar o valor bruto da renda líquida efetivamente disponível.
Entidades apontam retrocesso social
Na avaliação das instituições, a proposta apresenta múltiplas inconstitucionalidades materiais.
Segundo a nota técnica, o projeto viola princípios constitucionais como o acesso à Justiça, a isonomia, a inafastabilidade da jurisdição e a razoável duração do processo.
Além disso, as entidades entendem que dificultar o ingresso de milhões de cidadãos no Poder Judiciário, sob o argumento de combater abusos, representa um retrocesso social.
Relação com o Direito Previdenciário
A proposta tem relevância para o Direito Previdenciário porque muitos segurados dependem da gratuidade da Justiça para buscar benefícios do INSS.
Além disso, ações previdenciárias frequentemente exigem perícias médicas e outras despesas processuais. Por isso, segundo a nota técnica, restringir o benefício pode dificultar o acesso de pessoas vulneráveis ao Judiciário.
Por enquanto, o texto ainda é um projeto de lei. Portanto, ele seguirá a tramitação legislativa antes de uma eventual entrada em vigor.
Fonte: ieprev.com.br
