Comissão de Previdência da Câmara aprovo um projeto que cria multa de 30% para fraudes em benefícios sociais e previdenciários do INSS.
A medida atinge benefícios previdenciários, assistenciais e pagamentos do Bolsa Família. A proposta prevê cobrança adicional de 30% sobre valores recebidos indevidamente com comprovação de má-fé. Portanto, a medida não vale automaticamente para todos os casos.
O relator afirmou que a multa complementa outras punições já previstas. Assim, continuam possíveis sanções penais e cíveis.
Mudança atinge benefícios previdenciários e assistenciais
O projeto altera três normas relacionadas à seguridade social e inclui regras sobre benefícios assistenciais e previdenciários.
As mudanças atingem a Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei do Bolsa Família. Ou seja, a proposta pode impactar diretamente benefícios pagos pelo INSS.
Multa poderá atingir representantes e procuradores
O texto aprovado amplia a responsabilidade nos casos de fraude. Assim, a multa poderá atingir não apenas o beneficiário. Representantes legais e procuradores também poderão responder pelos valores.
A versão original previa bloqueio de valores por instituições financeiras. No entanto, o texto aprovado retirou essa possibilidade.
Proposta cita fraudes no auxílio emergencial
Na justificativa do projeto, os autores mencionaram dados da Controladoria-Geral da União. Segundo o documento, teriam ocorrido mais de 160 mil possíveis fraudes no auxílio emergencial pago durante a pandemia.
Assim, a proposta busca ampliar mecanismos de combate a pagamentos indevidos.
Projeto ainda passará por novas comissões
A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara dos Deputados.
Além disso, o texto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o projeto ainda precisará de aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: camara.leg.br
