Comissão de Constituição e Justiça aprova a admissibilidade de PEC que torna carreiras de segurança como atividade de risco e garante aposentadoria especial. Agora, o texto seguirá para análise em comissão especial.
A proposta inclui policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. Assim, essas funções passam a ter reconhecimento formal como atividades típicas de Estado.
Além disso, a medida busca ampliar a proteção desses profissionais no exercício das funções.
PEC garante aposentadoria especial para servidores
Com a nova classificação, os profissionais terão direito à aposentadoria especial. Portanto, poderão se aposentar com regras diferenciadas.
O texto prevê idade mínima de 53 anos para homens e 50 anos para mulheres. Além disso, exige tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres.
Dessa forma, a proposta flexibiliza regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019.
Proteção contra demissões e interferências
A proposta também fortalece a estabilidade desses servidores. Com isso, busca impedir demissões arbitrárias e interferências políticas nas carreiras.
Além disso, o reconhecimento como atividade de risco pode garantir adicionais específicos para essas funções.
Integralidade e paridade para quem entrou antes da reforma
O texto prevê regras diferenciadas para quem ingressou antes da reforma previdenciária. Nesse caso, o servidor poderá se aposentar com o valor integral do salário.
Além disso, terá direito à paridade, ou seja, receberá os mesmos reajustes aplicados aos servidores ativos. No entanto, essa regra valerá até a definição de novos critérios por lei complementar.
Mudanças também atingem pensões
A proposta também altera regras para pensão por morte. O texto aumenta a cota familiar de 50% para 70% do valor da aposentadoria. Além disso, acrescenta 10% por dependente, até o limite de 100%.
Outra mudança importante envolve o cônjuge, que poderá receber pensão vitalícia e integral.
Acúmulo de pensões passa a ser permitido
A PEC também permite o acúmulo de mais de uma pensão por morte dentro do mesmo regime. Atualmente, essa possibilidade não existe para essas categorias. Assim, a proposta amplia a proteção financeira dos dependentes.
Proposta busca compensar riscos da profissão
A justificativa da proposta destaca o alto nível de risco dessas atividades. Esses profissionais enfrentam exposição constante a situações perigosas e desgaste físico e psicológico.
Por isso, a medida busca compensar essas condições com regras previdenciárias diferenciadas.
Próximos passos da proposta
Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial na Câmara. Depois disso, o texto ainda precisará passar por outras etapas antes de virar lei.
Portanto, as mudanças ainda dependem de novas aprovações no Congresso.
Fonte: camara.leg.br
