Governo estuda levar PEC dos agentes de saúde ao STF após aprovação no Senado. A possibilidade foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, depois que o Senado aprovou a proposta que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo o governo, a equipe econômica avaliará se a PEC respeita a exigência constitucional de indicar a fonte de custeio para o novo benefício previdenciário.
Governo estuda levar PEC dos agentes de saúde ao STF após aprovação no Senado por impacto fiscal
Segundo Dario Durigan, a Constituição exige que toda proposta que cria um novo benefício previdenciário apresente a respectiva fonte de financiamento.
Por isso, o governo analisará o texto aprovado pelo Congresso. Caso identifique descumprimento dessa exigência, poderá apresentar uma ação ao Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o ministro afirmou que o governo busca preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar novas despesas sem previsão de receita.
O que disse o ministro da Fazenda?
Durante conversa com jornalistas, Dario Durigan afirmou que o governo acompanha projetos com elevado impacto fiscal.
Além disso, ele defendeu que toda medida que aumenta despesas permanentes deve indicar como será financiada.
Segundo o ministro, a equipe econômica mantém diálogo com o Congresso Nacional. No entanto, caso a PEC não cumpra os requisitos constitucionais, o governo poderá recorrer ao STF.
O que prevê a PEC dos agentes de saúde?
A proposta cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Entre os principais pontos estão:
- aposentadoria aos 57 anos para mulheres;
- aposentadoria aos 60 anos para homens;
- exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade;
- regras de transição para quem já atua na profissão;
- benefício extraordinário pago pela União para complementar aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ampliação das regras para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
Além disso, o texto também trata da contratação dos profissionais e do financiamento das novas despesas.
Governo estuda levar PEC dos agentes de saúde ao STF após aprovação no Senado e cita impacto de R$ 28 bilhões
Segundo estimativas do governo, a proposta poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 28 bilhões nos cofres públicos.
Por esse motivo, integrantes da equipe econômica defendem uma análise cuidadosa da PEC.
Além disso, o governo argumenta que benefícios previdenciários precisam observar as regras de responsabilidade fiscal previstas na Constituição.
Assim, a discussão envolve não apenas a aposentadoria diferenciada, mas também a forma de financiar o novo benefício.
Ministro do STF também comentou a proposta
Além disso, o ministro Gilmar Mendes comentou a discussão sobre a PEC.
Segundo ele, o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a correspondente fonte de custeio.
Dessa forma, novas obrigações financeiras sem compensação podem comprometer a autonomia dos entes federativos e afetar o equilíbrio fiscal.
Governo estuda levar PEC dos agentes de saúde ao STF após aprovação no Senado: o que acontece agora?
O Senado aprovou a PEC e agora o Congresso Nacional fará a promulgação da emenda constitucional.
No entanto, caso o governo apresente uma ação, o STF analisará a constitucionalidade da proposta.
Portanto, embora a aprovação represente um avanço importante para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a discussão jurídica ainda poderá continuar nos próximos meses.agentes de combate às endemias, a discussão jurídica ainda poderá continuar nos próximos meses.
Fonte: cnnbrasil
