A Lei 15.497/26 diminui filas do INSS ao ampliar o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A norma foi promulgada nesta terça-feira (8).
A nova lei altera as regras do programa e reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos.
Além disso, a medida amplia as situações que podem entrar no PGB. Assim, mais processos e serviços administrativos poderão passar pela análise do programa.
Novo prazo para inclusão de processos no PGB
A Lei 15.497/26 reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos no programa. Dessa forma, processos e serviços administrativos com mais de 30 dias de espera poderão entrar no PGB.
Além disso, a regra alcança processos cujo prazo judicial já tenha expirado. Portanto, o programa passa a considerar tanto o tempo de análise quanto o vencimento de prazos judiciais.
Programa passa a analisar novos pedidos
A nova legislação também amplia o objetivo do Programa de Gerenciamento de Benefícios. Antes, o PGB concentrava ações de reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Agora, o programa também inclui processos de reconhecimento inicial de direitos. Com isso, pedidos que buscam o reconhecimento de um direito pela primeira vez também entram no alcance do programa.
Assim, a medida amplia as possibilidades de atuação para reduzir o estoque de processos do INSS.
Lei altera regras criadas em 2025
A Lei 15.497/26 altera as regras estabelecidas pela Lei 15.201/25. Essa legislação criou o PGB no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal. A mudança ocorreu após a tramitação da Medida Provisória 1.369/26 no Congresso Nacional.
Primeiramente, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória na semana passada. Depois, o Senado aprovou o texto sem alterações.
Por isso, o Congresso Nacional promulgou a nova lei nesta terça-feira (8).
Programa busca reduzir filas do INSS
A ampliação do PGB ocorre em meio às medidas para reduzir o volume de processos pendentes no INSS.
Durante a votação da medida provisória, foi destacada a importância da iniciativa para famílias com doenças raras e atípicas.
Além disso, o governo informou uma redução de 76% na fila em agosto. A expectativa apresentada também apontava para o fim da fila em setembro.
A Lei 15.497/26 diminui filas do INSS ao permitir a inclusão de processos com mais de 30 dias de espera. Assim, a nova regra amplia o alcance do programa e permite analisar também pedidos de reconhecimento inicial de direitos.
O que muda com a nova lei
Com a nova legislação, o PGB passa a contar com três mudanças principais.
Primeiramente, o prazo mínimo para inclusão de processos caiu de 45 para 30 dias. Além disso, entram no programa processos com prazo de análise superior a 30 dias ou com prazo judicial expirado.
Por fim, o programa passa a analisar processos de reconhecimento inicial de direitos. A regra mantém também a reavaliação e a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
