Julgamento no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima sexta-feira (19) o julgamento sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez. A análise ocorre porque, após a Reforma da Previdência de 2019, as novas regras reduziram os valores pagos aos segurados.
Como era e como ficou
Antes da mudança, a aposentadoria por invalidez equivalia a 100% da média de 80% das maiores contribuições do trabalhador. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo passou a considerar 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de recolhimento (no caso dos homens) ou 15 anos (para as mulheres).
Na prática, um segurado com média de R$ 3.500 passou a receber R$ 2.100. O impacto aumenta porque a regra antiga permitia descartar 20% das menores contribuições, o que elevava a média final. Agora, para receber o valor integral, os homens precisam comprovar 40 anos de contribuição e as mulheres, 35 anos.
Exceções e críticas
Os aposentados por acidente de trabalho ou doença profissional continuam com a regra antiga, recebendo 100% da média de contribuições. Para a advogada Maíra Veleda Javarini, essa distinção viola o princípio da isonomia, já que todos os segurados estão igualmente incapacitados para o trabalho.
O advogado Rodrigo Luiz Lima também critica a regra. Ele avalia que a redução desconsidera a vulnerabilidade de quem não pode mais trabalhar:
“É um grande prejuízo para o segurado ter uma redução significativa no momento em que mais precisa de amparo.”
Benefício menor que o auxílio-doença
Outro ponto polêmico envolve a comparação com o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Esse benefício corresponde a 91% da média dos 12 últimos salários de contribuição. Já na aposentadoria por invalidez, após a Reforma, o valor pode cair ainda mais, o que contraria o princípio da irredutibilidade dos benefícios.
Exemplo disso foi o caso de uma segurada com câncer. Antes da Reforma, ela recebia auxílio-doença em valor integral. Com a conversão para aposentadoria por invalidez, perdeu cerca de 40% da renda. Após ação judicial, conseguiu manter o valor integral, já que sua incapacidade começou antes da mudança na lei.
Estratégias e dificuldades
Diante da redução, muitos segurados optam por manter o benefício temporário, mesmo em situações irreversíveis, e enfrentam sucessivas perícias médicas para evitar a aposentadoria definitiva.
Impacto financeiro e expectativa
Especialistas alertam que uma decisão favorável aos segurados pode elevar os valores pagos pelo INSS. Contudo, isso também representa risco ao equilíbrio fiscal, um dos principais objetivos da Reforma da Previdência. Por essa razão, há expectativa de que o STF adote cautela ao analisar o tema.
Fonte: extra.globo.com
