Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprova projeto de lei que restabelece pagamento do valor integral da pensão por morte do INSS.
A proposta ainda segue em análise na Câmara dos Deputados. Portanto, a regra não está em vigor.
Projeto garante 100% do valor aos dependentes
Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% do benefício. Além disso, o valor considera a aposentadoria recebida pelo segurado.
Caso não houvesse aposentadoria, o cálculo considera o valor a que teria direito por incapacidade permanente.
Texto aprovado reúne dois projetos de lei
A comissão aprovou a versão do relator para dois projetos. Assim, o texto reúne o PL 338/24 e o PL 371/24, que está apensado.
Regra vale apenas para segurados do regime geral
O texto limita a aplicação ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, alcança trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS.
Por outro lado, servidores públicos federais ficaram fora da proposta. Isso ocorre porque mudanças nesse regime são de competência exclusiva do Presidente da República.
Proposta busca recompor renda dos dependentes
O relator defendeu que a regra atual não garante reposição adequada da renda. Assim, o texto busca aproximar os valores aos recebidos em vida pelo segurado.
Projeto reverte regra criada na reforma de 2019
A proposta mantém o objetivo de restabelecer o valor integral da pensão. Portanto, reverte o sistema de cotas criado na reforma previdenciária.
Atualmente, o cálculo considera 50% do valor mais 10% por dependente. Assim, o novo texto altera esse modelo.
Dependentes terão direito ao valor integral
O texto assegura o pagamento integral para todos os dependentes. Além disso, inclui casos com dependente inválido.
Também contempla dependentes com deficiência intelectual, mental ou grave.
Proposta segue para novas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Além disso, tramita em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
