Comissão aprova projeto que reconhece atividade de guardas municipais como de risco e amplia o debate sobre direitos legais e previdenciários da categoria.
Além disso, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados prevê o reconhecimento formal da periculosidade e da insalubridade das funções exercidas pelos profissionais da segurança pública municipal.
O texto aprovado altera o Estatuto das Guardas Municipais para incluir formalmente o reconhecimento da periculosidade e da insalubridade.
Projeto reconhece atividade de risco para guardas municipais
Segundo a relatora do projeto, deputada Delegada Ione, os guardas municipais atuam diretamente no combate à violência urbana e na proteção do patrimônio público.
Além disso, a parlamentar destacou que a atividade envolve exposição frequente a situações de risco.
De acordo com a justificativa apresentada no parecer, os profissionais enfrentam contato direto com a criminalidade durante o exercício das funções.
A proposta é de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena.
Reconhecimento pode impactar direitos previdenciários
O projeto busca adequar a legislação federal para ampliar a proteção dos agentes da segurança pública municipal.
Além disso, o reconhecimento formal da atividade de risco poderá influenciar benefícios previdenciários e direitos relacionados às condições especiais de trabalho.
A relatora também lembrou que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.
Assim, o texto busca fortalecer o reconhecimento das condições enfrentadas diariamente pelos profissionais da categoria.
O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Além disso, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A análise ocorrerá em caráter conclusivo.
Depois disso, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
Fonte: camara.leg.br
