Projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS. Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende permitir que segurados utilizem a regra de cálculo mais vantajosa na aposentadoria, incluindo contribuições realizadas antes de julho de 1994.
Além disso, o texto busca corrigir situações que afetaram trabalhadores atingidos pelas regras atuais da Previdência Social.
A medida retoma uma discussão conhecida como revisão da vida toda e procura beneficiar segurados que tiveram salários mais elevados antes do Plano Real.
Projeto prevê aposentadoria mais justa ao incluir contribuições anteriores a 1994
O projeto altera regras da Previdência Social para permitir a inclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994 no cálculo dos benefícios.
Dessa forma, o segurado poderá utilizar a regra que resultar no valor mais vantajoso para sua aposentadoria.
Segundo os defensores da proposta, muitos trabalhadores tiveram prejuízos porque a legislação atual desconsidera contribuições que poderiam aumentar o valor do benefício.
Quem a proposta de aposentadoria mais justa pode beneficiar?
Em especial, a proposta beneficia segurados que:
- mantinham vínculo com a Previdência Social até 28 de novembro de 1999;
- cumpriram os requisitos para aposentadoria antes da Reforma da Previdência de 2019;
- tiveram benefícios concedidos entre novembro de 1999 e novembro de 2019.
Além disso, o texto determina que o próprio INSS realize a revisão dos benefícios enquadrados nessas condições.
Projeto prevê aposentadoria mais justa sem pagamento de valores retroativos
Para manter o equilíbrio das contas públicas, a proposta não prevê pagamento de valores retroativos.
Assim, os aposentados que tiverem direito à revisão passarão a receber o novo valor apenas após a entrada em vigor da futura lei.
A proposta não autoriza o pagamento de valores referentes a períodos anteriores.
Segundo o autor da proposta, a medida busca corrigir o valor mensal dos benefícios sem gerar impacto financeiro elevado para a União.
O que acontece com ações judiciais ligadas à aposentadoria mais justa?
Além disso, o projeto trata dos segurados que já possuem ações judiciais em andamento sobre o tema.
Nesses casos, o segurado poderá desistir do processo e solicitar a revisão diretamente na esfera administrativa.
A proposta também dispensa custas processuais e honorários relacionados ao encerramento dessas ações.
Por que o projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS?
As mudanças na legislação previdenciária de 1999 deram origem à controvérsia.
Na época, o governo criou uma regra de transição que passou a considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994 para o cálculo da aposentadoria.
Por isso, muitos trabalhadores alegam que perderam parte do valor do benefício, já que possuíam salários mais altos antes desse período.
Nos últimos anos, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e gerou intenso debate jurídico.
Como o projeto pode corrigir prejuízos causados por regras antigas do INSS?
A proposta surgiu após mudanças no entendimento judicial sobre a revisão da vida toda.
Em decisões recentes, o STF definiu que a regra de transição criada em 1999 possui aplicação obrigatória.
Consequentemente, o debate passou a exigir uma mudança legislativa.
Por isso, o projeto busca criar uma solução definitiva por meio da aprovação de uma nova lei previdenciária.
Quando a proposta de aposentadoria mais justa poderá entrar em vigor?
Não.
Atualmente, a proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, o texto precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Somente depois poderá seguir para sanção.
Enquanto isso, o INSS continua aplicando normalmente as regras previdenciárias atualmente em vigor.
Caso o Congresso aprove a proposta, o projeto garantirá uma forma de cálculo mais vantajosa para segurados que sofreram prejuízos com regras anteriores do INSS.
Além disso, a proposta busca oferecer uma solução legislativa para uma discussão que gerou debates nos tribunais e impactou milhares de aposentados nos últimos anos.
Fonte: camara
