O Senado aprova aposentadoria diferenciada para agentes de saúde após concluir a votação da PEC14/2021 nesta terça-feira (15). A proposta cria regras específicas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Além disso, estabelece normas sobre contratação, custeio e regras de transição. Agora, o texto segue para promulgação, última etapa antes de entrar em vigor.
A proposta foi aprovada por 73 votos favoráveis e apenas um contrário. Com isso, milhares de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam mais próximos de conquistar uma aposentadoria com critérios diferentes da regra geral.
Senado aprova aposentadoria diferenciada para agentes de saúde com novas regras
A PEC estabelece regras permanentes e regras de transição para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Pelas regras permanentes, será necessário comprovar 25 anos de contribuição. Além disso, o profissional deverá comprovar 25 anos de efeitvo exercício na atividade. Já a idade mínima será aplicada de forma gradual até 2041.
O cronograma será o seguinte:
- até o fim de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
- até o fim de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
- até o fim de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
- a partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Atualemente, esses profissionais seguem a regra geral da Previdência Social. Hoje, a idade mínima é 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do cumprimento dos demais requisitos de contribuição.
Senado aprova aposentadoria diferenciada para agentes de saúde e cria regra de transição
Além das regras permanentes, a PEC cria uma regra de transição para quem já exerce a atividade.
Nessa modalidade, será possível se aposentar com:
- idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos de efetivo exercício na atividade;
- 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, considerando a soma da idade com o tempo de contribuição.
Além disso, a proposta permit reduzir a idade mínima. A redução será de um ano para cada ano de contribuição que exceder os 25 anos exigidos. No entanto, o limite será de cinco anos.
A proposta vale para servidores e segurados do INSS
As novas regras alcançam tanto os profissionais vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, quanto aqueles vinculados aos regimes próprios de previdência dos estados e municípios.
Além disso, o tempo de afastamento para exercício de mandato sindical poderá ser contado para aposentadoria.
Da mesma forma, será possível computar o período de readaptação funcional. Essa possibilidade vale quando a mudança de função ocorrer por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença relacionada ao trabalho.
Senado aprova aposentadoria diferenciada para agentes de saúde com integralidade e paridade
Outro ponto importante da PEC garante integralidade e paridade para os agentes vinculados aos regimes próprios de previdência.
Na prática, a aposentadoria poderá corresponder ao valor de remuneração do cargo efetivo. Além disso, acompanhará os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade.
Já para os profissionais vinculados ao INSS, a proposta prevê que a União complemente o valor pago pelo benefício previdênciario. Assim, o trabalhador poderá receber remuneração equivalente à da ativa, conforme as regras da PEC.
O texto também autoriza a revisão das aposentadorias concedidas antes da promulgação da emenda. Porém, isso somente será possível para quem já preenchia os requisitos previstos na proposta. Ainda assim, não haverá pagamento de valores retroativos.
Senado aprova aposentadoria diferenciada para agentes de saúde e altera regras de contratação
A proposta também reconhece a atividade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias como essencial funcionamento do SUS.
Além disso, o texto proíbe novas contratações temporárias ou tercerizadas. Entretanto, essa vedação não se aplica às situações excepcionais previstas em lei.
A PEC também determina a regularização dos vínculos dos profissionais que trabalham com contratos temporários ou outras formas precárias. Desde que cumpram os requisitos da emenda, poderão ser efetivados.
Da mesma forma, as novas regras também serão estendidas aos agentes indígenas de sáude e aos agentes de saneamento indígena.
O que acontece após a aprovação?
Com a votação concluída no Congresso Nacional, a PEC aguarda apenas a promulgação para passar a integrar a Constituição Federal.
Depois disso, as novas regras poderão produzir efeitos para os profissionais contemplados, conforme os critérios previstos no texto.
Portanto, a proposta representa uma conquista importante para a categoria. No entanto, a aplicação prática dependerá da promulgação oficional e da futura regulamentação.
Fonte: senado
