Senado aprova projeto que dificulta gratuidade da Justiça. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC), cria critérios mais rígidos para conceder o benefício e exige que o cidadão comprove sua situação econômica. Além disso, o texto ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor.
O que significa que o Senado aprova projeto que dificulta gratuidade da Justiça?
Atualmente, quem solicita a gratuidade da Justiça pode apresentar apenas uma declaração de insuficiência financeira. Em regra, a legislação presume essa declaração como verdadeira, salvo contestação.
No entanto, o projeto aprovado muda essa lógica. Dessa forma, o interessado precisará comprovar que atende aos critérios previstos em lei para obter o benefício.
Segundo os defensores da proposta, a medida reduz fraudes e direciona a gratuidade para quem realmente necessita.
Quais critérios o projeto estabelece?
Se a proposta entrar em vigor, o cidadão deverá demonstrar que se enquadra em pelo menos uma das seguintes situações:
- renda líquida mensal de até dois salários mínimos, considerando a média dos últimos três meses;
- inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
- representação pela Defensoria Pública;
- isenção da entrega da Declaração do Imposto de Renda.
Assim, a simples declaração de insuficiência financeira deixará de ser suficiente na maioria dos casos.
Senado aprova projeto que dificulta gratuidade da Justiça e mantém proteção para grupos vulneráveis
Apesar das novas exigências, o projeto preserva a gratuidade automática para alguns grupos considerados em situação de maior vulnerabilidade.
Entre eles estão:
- mulheres vítimas de violência doméstica;
- familiares de vítimas de crimes com resultado morte, em ações de reparação civil;
- integrantes de comunidades indígenas;
- integrantes de comunidades quilombolas;
- pessoas assistidas pela Defensoria Pública.
Nessas situações, o juiz deverá conceder o benefício quando a condição estiver devidamente comprovada.
Por que o projeto foi apresentado?
Os parlamentares favoráveis afirmam que a ausência de critérios objetivos facilita pedidos indevidos de gratuidade.
Além disso, eles defendem que a exigência de documentação permitirá uma análise mais segura. Com isso, o benefício deverá alcançar quem realmente não possui condições de arcar com as despesas processuais.
O projeto já está valendo?
Não.
Embora o Senado tenha aprovado o projeto, a proposta sofreu alterações durante a tramitação. Por isso, a Câmara dos Deputados ainda analisará o texto novamente.
Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
Enquanto isso, permanecem válidas as normas atuais do Código de Processo Civil.
Como funciona a gratuidade da Justiça atualmente?
Hoje, qualquer pessoa que não consiga pagar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família pode solicitar a gratuidade da Justiça.
Em regra, basta apresentar uma declaração de insuficiência financeira. Contudo, a parte contrária poderá contestar essa declaração, e o juiz também poderá solicitar documentos caso existam dúvidas sobre a condição econômica do interessado.
Fonte: previdenciarista
