Governo adia exigência de entrevista domiciliar para atualização do CadÚnico e BPC. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social publicou uma nova portaria que altera o cronograma previsto na Lei nº 15.077/2024. Com isso, mudam os prazos para atualização cadastral de famílias unipessoais no Cadastro Único.
Além disso, a norma estabelece regras distintas para o Programa Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas). Dessa forma, o cronograma anterior deixa de valer integralmente.
Governo amplia prazo para regulamentação
A portaria anterior determinava que os órgãos responsáveis definissem os procedimentos de atualização cadastral até 31 de janeiro de 2026. Agora, esse prazo passa para 31 de dezembro de 2026.
Assim, os órgãos responsáveis terão mais tempo para disciplinar as regras previstas na legislação. Ao mesmo tempo, o novo cronograma substitui o prazo definido anteriormente.
Entrevista domiciliar deixa de valer em 2026
A norma anterior determinava que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as inclusões e atualizações cadastrais de famílias unipessoais do Bolsa Família e do BPC ocorressem por meio de entrevista domiciliar.
No entanto, a nova portaria adia essa exigência. Além disso, ela passa a tratar separadamente as regras de cada benefício.
BPC passa a seguir regra própria
A nova portaria criou um artigo específico para o Benefício de Prestação Continuada. Assim, a entrevista domiciliar também será obrigatória somente a partir de 1º de julho de 2027.
Nesse caso, a exigência abrangerá tanto a inclusão quanto a atualização cadastral. Ainda assim, permanecerão válidas as exceções regulamentadas pelo órgão federal gestor do Cadastro Único.
Alteração decorre de acordo firmado durante ação judicial
A nova portaria considera um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o INSS e a Defensoria Pública da União.
Segundo o texto, esse acordo suspende temporariamente a obrigatoriedade da entrevista domiciliar para inscrição e atualização cadastral de famílias unipessoais. Além disso, a medida responde a uma ação civil pública em tramitação na Justiça Federal.
O que mudou com a nova portaria?
Em resumo, a nova regulamentação promoveu três alterações principais.
Primeiramente, prorrogou para 31 de dezembro de 2026 o prazo para definir os procedimentos de atualização cadastral.
Em seguida, adiou para 1º de julho de 2027 a entrevista domiciliar obrigatória para as atualizações cadastrais de famílias unipessoais do Bolsa Família.
Por fim, criou uma regra específica para o BPC. Dessa forma, a entrevista domiciliar para inclusão e atualização cadastral também passará a ser obrigatória apenas em 1º de julho de 2027.
Assim, a nova portaria substitui parte das regras anteriores. Ao mesmo tempo, ela prorroga os prazos e diferencia as exigências aplicáveis ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada.
Fonte: gov.br
