Foi criado no ano de 1993 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social o conhecido Amparo Assistencial ao Idoso e Pessoa com Deficiência Física.
Sua finalidade é fazer com que esse grupo tenha o mínimo de dignidade e subsistência.
Ele é, hoje em dia, muito importante, mas há pessoas que nem sabe que ele existe. Já outros o conhecem mas não sabem como é o seu funcionamento.
Pensando nisso, criamos essa matéria para te explicar como funciona esse benefício, seus requisitos e como solicitá-lo. Gostou? Então continue lendo nossa matéria!
O que é o Amparo Assistencial ao Idoso?
Conhecido como benefício para os idosos, o amparo ao idoso é diferente da aposentadoria ou auxílio-doença.
Ele não conhece um benefício do INSS, e sim uma assistência social, conhecida como BPC LOAS. Sendo que, para ter direito a ele, não é necessário que se contribua para o INSS.
O significado de BPC é Benefício de Prestação Continuada, e foi instituído pelo LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.
Seu número é Lei n.º 8.742/1993. Sendo assim, quem preenche os requisitos legais poderá recebê-lo sem ter trabalhado ou contribuído.
Outra questão é que ele não paga o conhecido décimo terceiro salário. E caso haja morte, os dependentes não terão direito a receber pensão por morte. O reajuste dele é anual e acompanha o salário-mínimo.
Ainda que a pessoa tenha feito muitas contribuições para o INSS, não altera o valor dele. Sendo sempre o salário-mínimo e não passando desse valor.
Quais os requisitos para receber o Benefício do Idoso?
Poderá receber este benefício todos os cidadãos nascidos no país ou de nacionalidade portuguesa. Mas, tem de comprovar residência fixa no Brasil.
Outra questão é a renda familiar, que não poderá ser maior do que um quarto do salário-mínimo.
Existem regras para compor os integrantes da família para se fazer o cálculo. Esses são considerados familiares:
- O idoso requerente;
- Esposa ou companheira;
- Pais;
- Padrasto / madrasta;
- Irmãos (desde que solteiros);
- Filhos ou enteados (desde que solteiros);
- Menores sob sua tutela judicial.
Quem tem direito ao Benefício Assistencial?
Terá direito a receber o benefício do idoso todos aqueles que completarem idade acima de 65 anos.
Contudo, tem de comprovar o estado de necessidade/pobreza. Pessoas com deficiência também poderão solicitar, pois estão impossibilitadas de se inserirem na sociedade.
Requisitos do Benefício Assistencial do Idoso
Para se obter o benefício, precisará ter completado 65 anos ou mais, mas é preciso ter como comprovar estado de pobreza e necessidade.
Se tiver alguma deficiência, isso facilita a obtenção do benefício. Em suma, os requisitos são:
Para o Idoso:
- Ter 65 anos de idade ou mais.
- Estar em estado de necessidade e pobreza.
Para o portador de deficiência:
Se a pessoa possui uma deficiência de qualquer natureza, que atrapalhe sua participação ativa na sociedade e o coloque em desigualdade de condições, poderá solicitar.
- Art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015 – Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Vivenciar estado de necessidade e pobreza.
Como Fazer o Pedido do Amparo Assistencial?
Quer saber como solicitar o amparo ao idoso? Basta que o próprio ou alguém munido de representação legal procure o CRAS da cidade ou mais próxima.
Este órgão é o responsável por administrar os pagamentos deste benefício social.
O cidadão poderá tirar todas as dúvidas e solicitar a análise da composição familiar. Poderá pegar os formulários, juntar os documentos e dar entrada no pedido. Mas, para isso, deverá entrar em contato no 135 e marcar um agendamento numa agência da previdência social munidos dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Carteira de Trabalho;
- Certidão de Nascimento;
- Comprovante de Endereço;
- Laudos médicos ou o que comprove a situação de saúde;
- Comprovantes de renda ou rendimentos
Lembre-se que é preciso entregar todos os documentos dentro do prazo correto. O pedido pode ser feito por um Advogado do INSS, ou pela internet nos seguintes passos:
- Acesse o site do INSS ou baixe o APP Meu INSS;
- Faça login com a conta Gov.Br;
- Clique em agendamentos/requerimentos;
- Clique em “novo requerimento” preencha os dados e clique em avançar;
- Digite em “pesquisar” a palavra “idoso” e procure o serviço desejado;
- Você receberá a informação se deverá ir a um atendimento presencial ou não, para confirmação de dados.
- Poderá acompanhar pelo site ou app todo o andamento do processo por meio da opção “agendamentos/requerimentos”.
Caso a solicitação do seu benefício seja negada, você poderá solicitar um recurso direto no INSS.
Mas, caso também seja negado, você poderá contar com a ajuda de um advogado previdenciário ou civil para te ajudar por meio de um pedido judicial.
Como funciona o benefício ao idoso?
Ele funciona amparando assistencialmente os idosos. Ele é concedido no valor de um salário-mínimo sem direito ao décimo terceiro ou pensão por morte aos dependentes.
Uma curiosidade é que várias pessoas de uma mesma família poderão receber.
Isso porque ele não será contado para a concessão de um novo benefício na análise de renda da família.
Para a verificação/averiguação da renda de 1/4 de salário mínimo por pessoa na família, não será levado em conta o BPC Loas do idoso.
O benefício poderá ser cancelado se não houver atualização ou inscrição dos dados da família no prazo informado pelo CRAS.
Periodicamente verifique se você não tem de renovar a composição familiar para manter o benefício.
Revisão e Cessação do benefício ao idoso
Este amparo é vitalício e passa por revisão no período de 2 em 2 anos. O intuito é averiguar se a pessoa que recebe ainda se enquadra nos requisitos da concessão do benefício.
Mas, caso seja verificado que o idoso não tem mais direito, ele é cortado imediatamente.
Se o idoso conseguir algum outro benefício, por exemplo, ou a morte dele, o mesmo será cessado.
Conclusão
Está procurando saber se você tem direito ao benefício ao idoso? Saiba que você poderá contar com nosso escritório de advocacia para auxiliar você em todo o processo.
Ou até mesmo para sanar todas as dúvidas no seu caso ou em caso de necessidade de aposentadoria para idoso. Entre em contato!
