A aposentadoria por incapacidade permanente é um direito fundamental para aqueles que, devido a doenças ou acidentes, se veem incapazes de exercer qualquer atividade profissional de forma definitiva. Mas afinal, é possível um aposentado por invalidez complementar sua renda e trabalhar como autônomo?
Apesar de ser um benefício concedido com base na incapacidade total e permanente, muitos aposentados questionam se, com o tempo, o INSS pode revisar, suspender ou cancelar o seu benefício.
Neste artigo, vamos explicar a dinâmica da aposentadoria por invalidez, quando é possível voltar ao trabalho, quais são os direitos garantidos aos beneficiários e as condições que podem levar à revisão do seu benefício.
Se você recebe aposentadoria por invalidez ou tem algum familiar nessa condição, continue lendo para entender como garantir seus direitos de forma clara e efetiva.
Quem é aposentado por invalidez pode trabalhar por conta própria?
Não. Quem é aposentado por invalidez não pode exercer qualquer atividade remunerada, ou seja, não pode trabalhar nem mesmo como autônomo.
A legislação previdenciária entende que a incapacidade permanente para o trabalho foi o motivo da concessão do benefício.
Caso o segurado volte a trabalhar, o INSS pode suspender ou cancelar a aposentadoria, já que a atividade remunerada indica que ele pode exercer uma profissão.
Se a pessoa deseja retomar o trabalho, é possível solicitar uma reavaliação médica junto ao INSS.
Se houver recuperação da capacidade laborativa, o segurado pode deixar a aposentadoria e voltar ao mercado de trabalho sem riscos de penalidades.
Quem aposentou por invalidez pode trabalhar de carteira assinada?
Da mesma forma que acontece com o trabalho autônomo, o aposentado por invalidez não pode trabalhar com carteira assinada, pois isso pode levar ao cancelamento do benefício.
O INSS concede a aposentadoria por invalidez quando o segurado apresenta incapacidade permanente para exercer qualquer trabalho e não tem condições de se reabilitar para outra atividade laboral.
Se o segurado volta a exercer uma atividade formal, o INSS entende que ele não está mais incapacitado.
Por isso, antes de retomar um emprego com carteira assinada, é essencial passar por uma nova perícia médica para verificar se ainda há direito ao benefício ou se é possível convertê-lo em outro tipo de benefício.
Quem é aposentado por invalidez pode trabalhar de Uber?
O INSS considera qualquer atividade remunerada como um indício de recuperação da capacidade de trabalho, inclusive dirigir para aplicativos como Uber, 99 e outros.
Se o INSS descobrir que o aposentado por invalidez voltou a trabalhar, seja por conta própria como autônomo, como Uber, no modelo CLT, ou qualquer outra atividade remunerada, pode suspender e até cancelar o benefício.
Caso a pessoa sinta que recuperou a capacidade de trabalhar, o ideal é passar por uma nova perícia no INSS. Se houver possibilidade de reabilitação, pode ser mais seguro abrir mão da aposentadoria e voltar ao mercado de trabalho. Dessa forma, evita riscos de ter que devolver valores recebidos indevidamente.
Quanto tempo dura a aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez dura enquanto o segurado for considerado incapaz para o trabalho de forma permanente.
No entanto, o INSS pode convocá-lo para perícias médicas periódicas a fim de avaliar se a incapacidade persiste.
Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por invalidez passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS pode cessar o benefício se a perícia médica constatar que o segurado recuperou a capacidade laborativa, total ou parcialmente.
Existem exceções:
- Aposentados por invalidez com 60 anos ou mais não precisam passar por novas perícias, exceto em casos específicos.
- Segurados com doenças graves, como câncer ou HIV/aids, podem ter a perícia dispensada conforme avaliação do INSS.
- Quem recebe o benefício há mais de 15 anos e tem 55 anos ou mais também pode ser isento das revisões.
Quando o INSS encerra a aposentadoria devido à recuperação da capacidade laboral do segurado, ele pode ter um período de transição para voltar ao mercado de trabalho, recebendo o benefício por mais alguns meses antes da cessação total.
Quem é aposentado por invalidez pode exercer cargo público?
Quem recebe aposentadoria por invalidez não pode exercer cargo público, seja efetivo ou comissionado. Ocorre a concessão da aposentadoria por invalidez justamente porque o segurado foi considerado permanentemente incapaz para o trabalho. Sendo assim, assumir um cargo público pode levar à suspensão ou cancelamento do benefício.
Pontos de atenção:
- Nomeação para cargo público antes da aposentadoria: Se a pessoa já era servidora pública e se aposentou por invalidez pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pode haver casos específicos de readaptação para outra função compatível com sua condição de saúde.
- Cessação da aposentadoria: Caso o aposentado por invalidez recupere a capacidade para o trabalho e passe por uma nova perícia no INSS ou no regime próprio, ele pode abrir mão do benefício e assumir um cargo público normalmente.
Se o segurado deseja voltar a trabalhar, é fundamental consultar um especialista para evitar a perda do benefício e possíveis cobranças de valores recebidos indevidamente.
Quem é aposentado por invalidez pode abrir MEI ou CNPJ?
Quem recebe aposentadoria por invalidez não pode abrir MEI ou CNPJ sem correr o risco de perder o benefício. O INSS entende que a abertura de um CNPJ indica capacidade para o trabalho. Essa ação pode levar à revisão e até ao cancelamento da aposentadoria.
Se o segurado deseja empreender, o ideal é solicitar uma reavaliação médica antes de abrir uma empresa.
Caso o INSS confirme a recuperação da capacidade para o trabalho, ele pode deixar o benefício de forma segura e voltar ao mercado sem risco de cobranças indevidas!
O que uma pessoa aposentada por invalidez não pode fazer?
A concessão dessa modalidade de aposentadoria ocorre para quem está permanentemente incapacitado para o trabalho, qualquer atividade que demonstre recuperação pode levar à revisão e até ao cancelamento do benefício.
Trabalho remunerado:
O INSS proíbe aposentado por invalidez de exercer qualquer atividade remunerada, tanto no setor público quanto no privado, isso inclui trabalhar com carteira assinada, como autônomo ou até mesmo “bicos”.
Se o INSS identificar que o segurado está trabalhando, pode suspender o benefício e exigir a devolução dos valores recebidos, com juros e correção monetária.
Abrir MEI ou CNPJ:
O INSS pode interpretar a abertura de empresa, mesmo sem retirar lucros imediatos, como um indício de que o aposentado recuperou a capacidade de trabalho. Isso pode gerar uma revisão do benefício e até seu cancelamento.
Desrespeitar restrições médicas:
O aposentado por invalidez deve seguir todas as recomendações médicas. Se ele realizar atividades que contradigam sua condição de saúde, pode ter problemas em revisões do INSS. Além disso, caso o órgão entenda que houve melhora, pode convocar uma perícia para reavaliar o direito ao benefício.
Ignorar as convocações do INSS:
O INSS pode chamar aposentados por invalidez para perícias médicas periódicas. Quem não comparece pode ter o pagamento suspenso. No entanto, há a dispensa de algumas pessoas dessas revisões, como segurados com mais de 60 anos ou aqueles com doenças graves, conforme avaliação médica.
Apesar das restrições, o aposentado por invalidez mantém alguns direitos importantes:
- Plano de saúde: Quem recebia plano de saúde do empregador pode continuar com ele, arcando com os custos, conforme a legislação trabalhista.
- Retorno ao trabalho: Se recuperar a capacidade para o trabalho, o aposentado pode retornar ao cargo que ocupava antes da aposentadoria, seguindo as regras da CLT.
Dica: Sempre peça relatórios médicos atualizados em suas consultas. Esses documentos podem ser essenciais caso o INSS convoque uma revisão.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de buscar auxílio jurídico especializado.
O que acontece se o aposentado por invalidez for pego trabalhando?
O INSS concede a aposentadoria por invalidez para quem não pode mais exercer atividades laborais devido a uma incapacidade permanente.
Por isso, o INSS aplica penalidades rigorosas ao identificar beneficiários que exercem atividades remuneradas, incluindo a perda do benefício e até a obrigação de devolver valores recebidos.
Se o INSS identificar que o aposentado voltou a trabalhar, o benefício pode ser imediatamente suspenso. O órgão entende que a pessoa recuperou sua capacidade para o trabalho e, por isso, não tem mais direito à aposentadoria por invalidez.
Além de perder o benefício, é possível que o segurado tenha a obrigação de devolver tudo o que recebeu desde que começou a trabalhar. Ainda, o INSS pode corrigir esse valor com juros e multas, aumentando ainda mais a dívida.
Em alguns casos, o INSS pode convocar uma perícia médica para avaliar se o aposentado realmente recuperou sua capacidade. Caso a perícia confirme a recuperação, ocorrerá oficialmente o encerramento da aposentadoria.
E se o aposentado precisar trabalhar?
Se um aposentado por invalidez sentir que sua condição melhorou e deseja voltar a trabalhar, seja como autônomo, CLT ou qualquer outra modalidade de trabalho, ele deve informar ao INSS antes de começar qualquer atividade.
Isso evita penalidades e possibilita a avaliação de uma possível reabilitação profissional.
Como evitar problemas?
- Não exerça atividades remuneradas sem consultar um especialista.
- Mantenha laudos médicos atualizados que comprovem sua incapacidade.
- Caso tenha dúvidas sobre seu benefício, procure um advogado especializado em direito previdenciário.
Trabalhar enquanto recebe aposentadoria por invalidez pode trazer complicações graves. Antes de tomar qualquer decisão, busque orientação para garantir seus direitos e evitar prejuízos!
É crime receber aposentadoria por invalidez e trabalhar?
É crime receber aposentadoria por invalidez e continuar trabalhando, desde que a pessoa esteja apta ao trabalho e não informe ao INSS sobre a sua condição de recuperação.
O INSS concede a aposentadoria por invalidez para quem está permanentemente incapaz de exercer atividades laborais, portanto, retornar ao trabalho sem informar ao órgão pode configurar como uma fraude.
Caso o aposentado por invalidez volte a trabalhar, seja autônomo ou CLT, de forma formal ou informal, o INSS pode suspender o benefício e exigir o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida, com acréscimos de juros e correção monetária.
Além disso, em situações graves, pode ocorrer o processo ao segurado por estelionato previdenciário. Um crime com pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa. Conforme o art. 171, §3º do Código Penal.
Quem já é aposentado por invalidez pode perder a aposentadoria?
Aposentados por invalidez podem perder o benefício. Embora muitas pessoas acreditem que a aposentadoria por invalidez seja permanente e vitalícia, o INSS pode suspender ou até cancelar o pagamento do benefício em algumas situações específicas.
Vamos entender melhor o que pode levar a isso.
O que pode cortar a aposentadoria por invalidez?
- Retorno ao trabalho: Ocorre a concessão da aposentadoria por invalidez quando o segurado está total e permanentemente incapacitado de exercer qualquer atividade profissional. Caso o aposentado volte a trabalhar, seja em sua função original ou em outra, o INSS pode cancelar o benefício automaticamente, uma vez que a incapacidade deixou de existir.
- Perícia médica obrigatória: O INSS realiza perícias periódicas para verificar se o aposentado ainda apresenta a incapacidade permanente para o trabalho. O INSS convoca o aposentado para perícia médica e, caso ele não compareça, pode ocorrer a suspensão do benefício. Se ocorrer a reconsideração da incapacidade, poderá haver o cancelamento da aposentadoria.
- Irregularidades na concessão (pente-fino): O INSS realiza revisões periódicas dos benefícios concedidos, com o objetivo de detectar possíveis fraudes ou erros de concessão. Se houver a convocação do aposentado para apresentar defesa, como no caso de irregularidades na documentação ou no valor do benefício, e não o fizer dentro do prazo de 30 dias, o benefício poderá ser suspenso e, eventualmente, cancelado.
- Recusa à reabilitação profissional: Já quando há a convocação do aposentado por invalidez para a Reabilitação Profissional, que tem como objetivo reintegrá-lo ao mercado de trabalho, ele não pode se recusar a participar do processo. Caso se recuse, o benefício poderá ser suspenso.
- Comprovação de recuperação: Caso o aposentado recupere a capacidade para o trabalho, seja por meio de tratamento médico ou reabilitação, o INSS pode revisar a aposentadoria por invalidez e, se for o caso, suspender ou cancelar o benefício.
Quais são as atividades permitidas para quem se aposenta por invalidez?
Quem se aposenta por invalidez recebe um benefício com a justificativa de que está totalmente incapaz de exercer qualquer atividade profissional. Ou seja, o aposentado por invalidez não pode trabalhar nem mesmo como autônomo.
No entanto, muitas pessoas se perguntam se é possível realizar outras atividades, como trabalho voluntário ou hobbies, sem perder o benefício. Vamos esclarecer isso a seguir.
O que a legislação diz?
A legislação diz que ocorre a concessão da aposentadoria por invalidez com base na incapacidade total e permanente para o trabalho.
A pessoa que recebe esse benefício deve, portanto, estar impossibilitada de exercer qualquer atividade profissional remunerada. No entanto, é possível que haja permissão para realização de algumas atividades não profissionais, dependendo do caso.
Atividades permitidas:
- Atividades não remuneradas: Se a pessoa aposentada por invalidez não receber nenhuma remuneração, ela pode se envolver em atividades como trabalho voluntário ou hobbies, desde que isso não comprometa sua condição de incapacidade para o trabalho. O INSS não costuma interferir em atividades voluntárias, desde que não envolvam uma ocupação formal ou remunerada.
- Cuidados pessoais: Claro, a pessoa pode cuidar de si mesma, realizar atividades cotidianas como ir ao supermercado ou executar tarefas domésticas leves, desde que essas ações não interfiram na condição de invalidez que o INSS atestou.
- Atividades que não envolvem esforço físico: Em alguns casos, o INSS permite que aposentados por invalidez exerçam atividades sem esforço físico, como estudos ou até mesmo trabalhos intelectuais não remunerados. No entanto, deve-se sempre considerar que, se isso mudar a condição de saúde da pessoa, o INSS pode chamar esse segurado para uma nova perícia.
- Atividades de lazer e recreação: Aposentados por invalidez podem, sim, realizar atividades de lazer, como esportes leves, caminhadas (se permitidos pelo médico) e recreação, desde que a prática não seja prejudicial à sua recuperação e à incapacidade que originou o benefício.
Embora a aposentadoria por invalidez exista para atender quem está totalmente incapaz de trabalhar, geralmente há a permissão de exercer atividades que não envolvem trabalho remunerado e que não prejudiquem a recuperação ou a condição de saúde da pessoa.
No entanto, se o aposentado voltar a trabalhar de forma remunerada, o INSS poderá cancelar o benefício.
Portanto, é fundamental que a pessoa aposentada por invalidez tenha cuidado ao escolher as atividades em que se envolve, sempre respeitando as limitações de sua incapacidade.
Se houver recuperação é possível voltar a trabalhar?
Se a pessoa que recebe aposentadoria por invalidez se recuperar da condição que a impedia de trabalhar, ela pode voltar a trabalhar, mas ocorrerá a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez automaticamente pelo INSS.
Ocorre a concessão do benefício com base na incapacidade permanente para o trabalho, e caso a pessoa se recupere, o INSS irá considerá-la apta para a atividade profissional, perdendo o direito ao benefício.
Para retomar a aposentadoria ou solicitar outro benefício, a pessoa precisará passar por uma nova perícia médica, para comprovar a incapacidade novamente.
O tempo de afastamento é contado para a aposentadoria?
Sim, o tempo de afastamento por incapacidade (aposentadoria por invalidez) é contado para a aposentadoria futura, desde que o segurado tenha qualidade de segurado durante o período em que recebe o benefício.
Isso significa que o tempo de recebimento do benefício por invalidez, se for superior a 12 meses, conta para a aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por pontos, desde que a pessoa não tenha perdido a qualidade de segurado.
Se o segurado voltar a trabalhar durante o período de invalidez e continuar contribuindo, esse tempo também será somado ao cálculo da aposentadoria.
Vai ter pente fino para quem é aposentado por invalidez?
O pente-fino é uma revisão realizada pelo INSS para verificar possíveis irregularidades nos benefícios concedidos, incluindo a aposentadoria por invalidez.
O objetivo é identificar casos em que o beneficiário já possa estar recuperado ou em que houve erros no processo de concessão. O INSS tem realizado periodicamente esses processos de revisão, e os aposentados por invalidez podem ser convocados para perícias médicas obrigatórias.
Caso o aposentado não compareça ou a perícia ateste que ele está apto para o trabalho, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.
Quais são os direitos para quem é aposentado por invalidez permanentemente?
Elencamos os principais direitos de quem é aposentado por invalidez! Vamos dar uma olhada?
- Benefício de aposentadoria por invalidez: Receberá o valor do benefício enquanto não recuperar sua capacidade de trabalho.
- Isenção de Impostos: Pessoas aposentadas por invalidez podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre o valor da aposentadoria, caso cumpram os requisitos para isso.
- Manutenção do benefício em caso de idade avançada: Caso o aposentado tenha mais de 60 anos de idade ou tenha completado 15 anos de recebimento do benefício, ele poderá manter o benefício, mesmo que o INSS determine que a pessoa não está mais incapacitada para o trabalho.
- Reabilitação profissional: O INSS oferece programas de reabilitação profissional para aqueles que desejam retornar ao mercado de trabalho, caso a incapacidade seja parcial e a pessoa tenha possibilidade de exercer outras funções.
- Perícia periódica: Embora o aposentado por invalidez tenha uma incapacidade permanente, ele pode ser convocado periodicamente para realizar uma perícia médica para confirmar sua condição.
- Outros benefícios: Dependendo da situação, o aposentado por invalidez pode ter direito a benefícios complementares, como auxílio-acidente ou pensões em casos de falecimento.
Em resumo, a aposentadoria por invalidez não é um benefício definitivo, pois pode ser revista periodicamente e, se houver recuperação da capacidade para o trabalho, o benefício poderá ser cessado.
Por isso, é importante manter-se informado sobre os requisitos e os direitos para garantir a manutenção do benefício e os direitos adicionais.
Ficou com dúvidas sobre a sua aposentadoria por invalidez ou os direitos que você tem?
Não deixe para depois! Consulte um especialista e saiba como garantir que seu benefício seja mantido de acordo com a legislação.
