Aposentadoria para pessoas de baixa renda

A aposentadoria para pessoas de baixa renda é uma realidade, haja vista que no Brasil existe essa necessidade.

Afinal de contas, o nosso país, infelizmente, carrega altos índices de pobreza. Não é à toa que há alguns programas sociais para beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade.

Mas, quando se fala em programas sociais, logo as pessoas associam a Bolsa Família ou Auxílio Brasil. É verdade que eles também são importantes, mas eles não são os únicos.

A verdade é que, hoje em dia, há mais de 20 programas sociais ativos no Brasil. É por conta deles que quase 60 milhões de famílias recebem algum valor todos os meses.

E, dentro desse contexto, um dos programas sociais é justamente a aposentadoria para baixa renda. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre esse tipo de modalidade.

Inclusive, não é incomum confundir com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por mais que sejam dois benefícios distintos, por mais que semelhantes.

Então, se você quer saber como funciona a aposentadoria para baixa renda, é só continuar nesse artigo que iremos falar tudo a respeito.

O que é a aposentadoria para pessoa de baixa renda?

De acordo com a Lei n.º 12.470/2011, pessoas que não possuem qualquer tipo de vínculo empregatício, sem nenhum rendimento e de baixa renda, têm o direito a uma aposentadoria de um salário mínimo.

Trata-se de uma modalidade facultativa, de baixa renda, a qual se torna uma forma de contribuição ao INSS, com o valor reduzido a 5% do salário-mínimo.

No entanto, essa é uma aposentadoria exclusiva para famílias de baixa renda e que se dedicam integralmente ao trabalho doméstico, mas que não possuam renda própria.

Qual é a diferença da aposentadoria para pessoa de baixa renda para o BPC?

É muito comum com que as pessoas acreditem que o BPC e a aposentadoria para baixa renda é a mesma coisa, mas não é assim.

Em suma, o BPC nada mais é que um tipo de pagamento da prestação de um salário mínimo para aquelas pessoas que não tem meios de subsistência, nem pela sua família.

Sendo assim, o BPC é um benefício social que é capaz de alcançar dois principais grupos, que são:

• Pessoa com deficiência: pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou física, que são incapazes de ter uma vida independente, tem o direito ao BPC;
• Pessoa idosa: voltado para pessoas com idade acima dos 65 anos, que não possuem outros benefícios.

Isso quer dizer que o BPC é capaz de contemplar pessoas que sequer fizeram uma única contribuição, como é o caso de crianças.

Em contrapartida, para poder ter o direito a usufruir da aposentadoria para baixa renda, deve-se fazer uma contribuição na Previdência Social com alíquota de 5%.

Dessa forma, o contribuinte acaba se aposentando como facultativo de baixa renda. Essa alíquota de 5% hoje, levando em conta que o salário mínimo em 2022 é de R$1.212,00, equivale a R$60,60.

Quem tem direito a aposentadoria para baixa renda?

Apenas alguns grupos de pessoas é que têm o direito de contribuir como facultativo de baixa. Para isso, a pessoa deve:

• Ser inscrito no CadÚnico;
• Não ter renda renda própria de qualquer natureza, a não ser do bolsa família;
• Não ter nenhuma atividade remunerada;
• Ter uma renda familiar mensal de até dois salários-mínimos;
• Dedicar-se inteiramente ao trabalho doméstico em sua própria casa.

Qual a vantagem de contribuir para aposentadoria de baixa renda?

A primeira grande vantagem está na possibilidade de poder se aposentar, assim que atingir todos os critérios.

No entanto, além de ter esse benefício, o contribuinte facultativo ainda terá direito a vários outros benefícios do INSS, tais como:

• Pensão por morte;
• Salário maternidade;
• Auxílio-acidente;
• Auxílio-reclusão;
• Auxílio-doença;
• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade.

Entretanto, pessoas que contribuem nessa modalidade não terão direito a se aposentar por tempo de contribuição.

Além disso, também não poderá usar esse tempo para outros regimes da Previdência Social, através da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Mas, se o cidadão quiser, ele ainda pode aumentar um pouco o seu percentual de recolhimento de 5% para 20%.

Se esse for o caso, ele passa a entrar em outra modalidade, onde passa a ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Como realizar a contribuição para aposentadoria para baixa renda?

Para poder fazer esse tipo de recolhimento, basta comparecer a uma agência do INSS e pedir a inscrição como contribuinte facultativo de baixa renda.

No entanto, será necessário informar o seu NIS, sendo que o pagamento deve ser feito mensal ou trimestralmente com a guia que deve ser gerada no site da Receita Federal.

É preciso cumprir carência para aposentadoria para baixa renda?

Muita gente se pergunta se quem é baixa renda se aposenta mais cedo, e a verdade é que essa é uma dúvida bem pertinente.

A verdade é que existe sim um tempo de carência, não só para a aposentadoria, mas para todos os demais benefícios.

O tempo mínimo de contribuição para cada benefício são os seguintes:

• 10 meses para o salário maternidade;
• 12 meses para auxílio doença;
• 12 meses para a aposentadoria por invalidez;
• 24 meses para o auxílio reclusão;
• 15 anos para aposentadoria por idade.

No entanto, há casos mais específicos em que a carência deixa de ser necessária, quando há alguma doença grave.

Com que idade posso ter a aposentadoria para baixa renda?

Em relação aos requisitos para ter esse benefício antes da reforma, são as seguintes:

• Ter 15 anos de contribuição;
• Ter 60 anos, se for mulher, ou 65 anos se for homem.

Mas, se não conseguiu cumprir os requisitos antes da reforma entrar em vigor, você deve entrar na regra de transição.

Nesse caso, os quesitos são praticamente os mesmos, mas para as mulheres a idade deve acrescer em seis meses até 2023.

Sendo assim pela regra de transição, a mulher deve ter, além dos 15 anos de contribuição:

• 61 anos e 6 meses de idade em 2022;
• 62 anos de idade em 2023.

Conclusão

Não há como negar que a aposentadoria para baixa renda é de grande importância para as pessoas que passam por situações de maior vulnerabilidade.

No entanto, ainda há muitas dúvidas a respeito desse assunto. Inclusive, muitos ainda se questionam sobre qual o valor da aposentadoria para pessoa de baixa renda, por exemplo.

Por isso, para lhe amparar em qualquer um desses assuntos, você pode contar com o apoio dos nossos advogados previdenciários.

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