A aposentadoria do professor é fundamentada em todas as adversidades enfrentadas pelos educadores. Altíssima demanda de trabalho, cargas horárias elevadas e baixos salários.
Estes são alguns dos vários desafios enfrentados pelos professores no decorrer dos anos de atuação. Bem como por ser, a profissão, o alicerce da sociedade. Isto é, o primeiro contato do ser humano com os parâmetros de aprendizado e convivência fora do núcleo familiar.
Deste modo, os professores têm direito a algumas vantagens, por assim dizer, na hora de se aposentar. Principalmente, antes da Reforma da Previdência, a legislação promovia alguns benefícios a categoria. Por exemplo, tempo mínimo de trabalho para aposentadoria do professor, sendo 25 anos para homens e mulheres.
Contudo, como em, praticamente, todas as profissões, os professores tiveram alguns prejuízos com a Reforma. E, se você quer conhecer, em detalhes, todos os direitos relativos à aposentadoria do professor, em 2022, preparei este artigo para você. Confira!
Entenda sobre a aposentadoria do professor
Antes de tudo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a partir do Art. 61, define que os profissionais da educação são:
- Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
- Igualmente, trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
- Em terceiro lugar, trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
- Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas e,
- Por fim, profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Assim sendo, para o INSS, todo e qualquer indivíduo que se enquadre nas atividades acima listadas, têm direito à aposentadoria do professor. Então, professores, coordenadores, diretores, orientadores pedagógicos, etc. Tanto para instituições públicas quanto privadas de ensino, da rede infantil, fundamental e médio.
Aposentadoria do professor antes da Reforma da Previdência
Conforme mencionamos acima, antes da reforma de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria do professor tinha os seguintes parâmetros:
- Primeiramente, para professores da rede privada, o tempo mínimo de contribuição era de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres;
- Igualmente, para a rede pública de ensino. Só que para os professores da iniciativa pública, além do tempo mínimo de contribuição acima, também era requerida idade mínima. Ou seja, 55 anos para homens e 50 anos para mulheres;
- Em terceiro lugar, os profissionais também deveriam comprovar que toda a contribuição obrigatória realizada (25 ou 30 anos) foi feita exclusivamente durante atividades relacionadas ao magistério.
Segundo a Previdência, tanto para as regras antigas quanto para as novas, da Reforma, os professores públicos referidos são os da esfera federal. Porque os profissionais dos Estados e/ou Municípios são regidos por regras próprias estaduais ou municipais, pelo chamado Regime Próprio de Previdência Social.
Então, até a data de início da vigência da Reforma, isto é, em 13 de novembro de 2019, todo aquele que tivesse enquadrado nos parâmetros acima, tinham direito à aposentadoria do professor.
Nesse sentido, o cálculo da aposentadoria se dava com base na média de 80% dos maiores salários da contribuição. Embora, essa média também fosse multiplicada pelo famigerado fator previdenciário, aquele que diminuía e muito o valor a receber.
Fator Previdenciário
A saber, de modo bastante resumido, o fator previdenciário era fundamentado em três pilares: (i) a idade do beneficiário, (ii) o tempo de contribuição e (iii) a expectativa de sobrevida da pessoa.
A idade era explicada de maneira simples, ou seja, quanto mais novo a pessoa fosse, menor o fator previdenciário. Já o tempo de contribuição é diretamente proporcional (quanto maior o tempo, maior o fator), o que era bom porque aumentava o valor das aposentadorias.
E, por último, a expectativa de sobrevida, que era inversamente proporcional. Isto é, quanto maior a sobrevida (mais velho), menor o fator previdenciário. Essa última, por certo, acabava sendo a grande pegadinha de toda a história porque é um índice que o IBGE mudava em tabela todo o ano.
Um dos lados positivos da Reforma é que ela acabou com o fator previdenciário (mas a conta nova prejudica tanto quanto). Então, para quem irá se aposentar após 13 de novembro de 2019 ou iniciou a contribuição após essa data, não precisa se preocupar.
Mas quem ainda tem 2 anos na regra antiga para se aposentar, vai encarar a chamada regra de transição. Em suma, na regra de transição da Reforma, não há idade mínima para se aposentar, mas tem o cálculo com o fator previdenciário. Vamos explicar as regras de transição logo abaixo.
O que mudou na aposentadoria do professor com a Reforma da Previdência?
Bom, um dos grandes pontos que a Reforma alterou foi a idade mínima para aposentadoria. Se antes da reforma, não havia idade mínima para professores de instituições particulares e, na esfera federal, o mínimo era de 55 anos para homens (50 para mulheres). Com a Reforma, tudo mudou para pior.
A partir da vigência da Reforma da Previdência, ficou definido que é necessário idade mínima para todos os professores. Além de outros parâmetros, da seguinte forma:
- Para homens, idade mínima de 60 anos e para mulheres, 57 anos;
- O tempo mínimo de contribuição permanece de 25 anos, conforme regra anterior;
- Para professores da esfera pública, ambos os homens e mulheres, têm de comprovar que, dos 25 anos de contribuição, 10 anos foram em instituições públicas e 5 anos foram exercidos no cargo em que se pretende aposentar.
Então, como é possível observar, as regras se acirraram bastante. Contudo, como já explicamos anteriormente, quem estava próximo a se aposentar na vigência da Reforma, tem o chamado Direito Adquirido de se aposentar nas regras anteriores.
Isto é, se uma pessoa preencheu os requisitos para a aposentadoria dos professores, durante a vigência da legislação antiga, ela adquiriu o direito ao benefício dentro dos moldes anteriores.
Em outras palavras, com o direito adquirido constitucional, se ficar provado o tempo de atividade laboral do magistério anteriormente à Reforma, esses profissionais podem se aposentar com base nas regras anteriores, também. Ou seja, 25 anos de contribuição, sem idade mínima, para professores de escolas particulares e 55 anos de idade para professores de escola pública federal.
Contudo, se acaso não for possível enquadrar diretamente no Direito Adquirido, há as chamadas Regras de Transição da aposentadoria.
Regras de Transição para a aposentadoria do professor
Antes de mais nada, as regras de transição são para aqueles que estavam próximos de se aposentarem quando iniciou a vigência da Reforma, em 2019. Então, com 2 anos ou pouco mais da data de aposentadoria.
Para tais, o INSS criou um conjunto de regras que misturam as anteriores e as da Reforma. Veja abaixo.
Regra de Aposentadoria por Pontos
Com efeito, essa regra de transição estabeleceu um sistema de pontuação a ser atingido. São analisados dois critérios: o tempo de contribuição e a idade do beneficiário e somados os dois.
Então, inicia-se a contagem da regra com 91 pontos para os homens e 81 pontos para as mulheres. E, a cada ano, desde 2020, acrescenta-se 1 ponto para ambos. Isso significa dizer que, em 2022, são necessários 94 pontos para os homens e 84 pontos para as mulheres.
E o pior: estão sendo requeridos 30 anos de contribuição para os homens, em 2022 e, para as mulheres, continua sendo 25 anos.
Aposentadoria do Professor na regra do Pedágio 100%
Nesta regra de transição, para se aposentar, é preciso pagar um pedágio integral sobre o tempo que faltava de contribuição. Contudo, como mencionamos acima, nas regras de transição, o tempo de contribuição para homens é de 30 anos.
Então, é necessário pagar o restante, o “pedágio”, sobre o tempo que faltava para 30 anos de contribuição, no caso masculino. E, 25 anos, para as mulheres. Além disso, outras regras também fazem parte, tais quais:
- Idade mínima de 55 anos para professores homens e 52, para professoras;
- Para professores da rede pública: do tempo de contribuição, 20 anos devem ser comprovados que foram trabalhados em instituições públicas e 5 anos, no cargo em que se deseja aposentar.
Cálculo da aposentadoria do professor com a Reforma
Por fim, o cálculo da aposentadoria mudou bastante. Na antiga legislação, como dissemos acima, o cálculo era uma média de 80% das maiores contribuições feitas.
Só que, com a Reforma, o cálculo passou a ser feito com base em 100% das contribuições. Isto é, os menores salários também participam da conta. Além disso, também passa a fazer parte da conta, um coeficiente de cálculo que valida apenas 60% da média.
E, acima disso, 2% sobre cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e mulheres. Na rede privada, são 2% a.a. sobre o que exceder a 15 anos de contribuição para mulheres.
Inegavelmente, o cálculo é um pouco complicado. E, por isso mesmo, que o contribuinte precisa, 100% das vezes, de um profissional gabaritado ao seu lado, para garantir os plenos direitos.
Assim, a nossa maior recomendação é que, antes de dar entrada no processo de aposentadoria, você consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário.
Porque são muitos detalhes da lei, muitas informações e somente um profissional dedicado a isso pode avaliar as particularidades de cada caso, fazer as contas e dar um parecer exclusivo.
Com toda a certeza, você vai estar muito mais seguro e garantido na hora de correr atrás dos seus direitos.
