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Código 1163 INSS: o que é, valores, direitos e regras

Publicado por Mello e Furtado Advocacia

Escritório de advocacia especialista em INSS e Previdência Social

Sumário

    https://elements.envato.com/pt-br/colored-pencils-and-calculator-on-a-table-D5YWS6X

    Texto alternativo: código 1163 INSS
    Título: código 1163 INSS
    Legenda: calculadora sobre mesa representa contribuintes conferindo pagamentos e valores relacionados ao código 1163 INSS
    Descrição: calculadora com botões coloridos e lápis sobre mesa de madeira simboliza o controle financeiro e o cálculo das contribuições previdenciárias feitas com o código 1163 INSS

    Você já ouviu falar no código 1163 INSS? Esse número aparece nas guias de pagamento de quem contribui por conta própria, mas ainda gera muitas dúvidas. Afinal, o que ele significa? Quem pode usá-lo? E quais direitos ele garante?

    Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o código 1163 INSS, desde quem pode utilizá-lo até quais são os benefícios e regras de contribuição. Assim, você entende como funciona o pagamento para autônomos, evita erros no recolhimento e garante que suas contribuições realmente contem para a aposentadoria.

    Portanto, se você é profissional autônomo, presta serviços como MEI, freelancer ou deseja começar a contribuir para o INSS sem vínculo empregatício, continue a leitura — este guia foi feito para esclarecer todas as suas dúvidas de forma simples e direta.

    O que é o código 1163 do INSS?

    O código 1163 INSS identifica a contribuição do contribuinte individual urbano que opta pelo plano simplificado de contribuição. Nesse plano, o trabalhador paga 11% sobre o salário-mínimo vigente, valor destinado à Previdência Social, garantindo acesso a diversos benefícios, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

    Em outras palavras, esse código é usado por quem trabalha por conta própria — sem vínculo empregatício — e quer contribuir para o INSS de forma simplificada. Portanto, é uma forma prática de manter a proteção previdenciária mesmo fora do mercado formal.

    Porém, há uma diferença importante: quem contribui com o código 1163 INSS não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas à aposentadoria por idade. Assim, antes de escolher essa forma de recolhimento, é essencial avaliar seus objetivos previdenciários e, se necessário, buscar orientação profissional para definir o plano mais vantajoso.

    É possível pagar INSS por conta própria?

    Sim, é totalmente possível pagar o INSS por conta própria — e é justamente para isso que existem códigos como o código 1163 INSS. Essa modalidade é voltada a quem não tem carteira assinada, mas deseja garantir proteção previdenciária, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

    Quem trabalha de forma autônoma ou liberal — como prestadores de serviço, freelancers, motoristas de aplicativo, vendedores independentes ou profissionais de beleza — pode se inscrever no INSS como contribuinte individual e fazer os pagamentos mensais por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

    Assim, ao preencher a guia, basta informar o código 1163 INSS, que corresponde ao plano simplificado. O pagamento é feito até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, e pode ser realizado em bancos, casas lotéricas ou aplicativos de instituições financeiras.

    Portanto, contribuir por conta própria é uma forma de manter seus direitos previdenciários ativos e garantir segurança no futuro — especialmente para quem busca autonomia profissional, mas não quer abrir mão da proteção do INSS.

    Quem pode pagar o INSS no código 1163?

    O código 1163 INSS é destinado ao contribuinte individual urbano que trabalha por conta própria e deseja participar do plano simplificado de contribuição. Isso significa que ele pode ser usado por autônomos, freelancers, profissionais liberais sem vínculo empregatício, prestadores de serviço e até sócios de pequenas empresas que não recebem pró-labore.

    Nesse modelo, o segurado contribui com 11% sobre o salário-mínimo, garantindo acesso à aposentadoria por idade e demais benefícios do INSS. Porém, quem escolhe esse plano abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, já que a alíquota reduzida não cobre todas as modalidades de benefício.

    Assim, podem pagar o código 1163 INSS:

    • Prestadores de serviço que atuam por conta própria (como eletricistas, costureiras, fotógrafos, pedreiros ou motoristas);
    • Profissionais liberais sem CNPJ ou sem pró-labore;
    • Pessoas que trabalham de forma autônoma e desejam contribuir mensalmente com valor acessível.

    Portanto, se você é autônomo e quer garantir cobertura previdenciária com uma contribuição menor, o código 1163 INSS pode ser uma boa escolha — desde que esteja ciente das limitações desse plano.

    Qual a diferença entre os códigos 1007 e 1163?

    A principal diferença entre os códigos 1007 e 1163 do INSS está no tipo de plano de contribuição e nos direitos previdenciários garantidos ao segurado.

    O código 1007 corresponde ao plano normal de contribuição do contribuinte individual. Nesse caso, a alíquota é de 20% sobre o salário de contribuição, que pode variar entre o salário-mínimo e o teto do INSS. Essa opção dá direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade.

    Já o código 1163 INSS está vinculado ao plano simplificado de contribuição, cuja alíquota é 11% sobre o salário-mínimo. Ele é mais econômico, mas limita o acesso à aposentadoria por idade, não permitindo a contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição.

    Em resumo:

    • Código 1007: alíquota de 20%, plano normal, dá direito a todas as modalidades de aposentadoria.
    • Código 1163: alíquota de 11%, plano simplificado, dá direito apenas à aposentadoria por idade e benefícios comuns (auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte).

    Portanto, a escolha entre os dois depende do seu objetivo: se você quer reduzir o valor da contribuição, o código 1163 INSS é mais acessível; mas, se busca garantir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o código 1007 é o mais adequado.

    Qual a diferença entre os códigos 1163 e 1473 do INSS?

    A diferença entre os códigos 1163 e 1473 do INSS está no tipo de segurado que faz a contribuição.

    O código 1163 INSS é usado pelo contribuinte individual urbano que trabalha por conta própria e opta pelo plano simplificado de contribuição, com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo. Essa modalidade garante benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, mas não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

    Já o código 1473 é destinado ao segurado facultativo urbano, ou seja, à pessoa que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para manter a qualidade de segurado e garantir benefícios previdenciários. Nesse caso, o plano também é simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo — a diferença é que o contribuinte não trabalha, apenas contribui para o INSS por iniciativa própria.

    Em resumo:

    • Código 1163 INSS: para quem trabalha por conta própria (autônomo, prestador de serviços, profissional liberal);
    • Código 1473: para quem não tem renda própria e contribui de forma facultativa, apenas para manter direitos previdenciários.

    Portanto, ambos pertencem ao plano simplificado, mas se aplicam a perfis distintos. Assim, é importante escolher o código correto para evitar erros no recolhimento e garantir que as contribuições sejam reconhecidas pelo INSS.

    O que significa o reajuste do INSS código 1163?

    O reajuste do INSS código 1163 está diretamente ligado ao aumento do salário-mínimo nacional, que serve como base de cálculo para essa categoria de contribuição. Como o plano simplificado usa uma alíquota fixa de 11% sobre o salário-mínimo, toda vez que o mínimo é reajustado, o valor da contribuição também muda automaticamente.

    Por exemplo, em 2025, o salário-mínimo passou para R$ 1.518,00, o que faz com que o contribuinte do código 1163 INSS pague R$ 166,98 por mês (11% de R$ 1.518,00). Portanto, o reajuste não representa uma mudança na alíquota, mas sim uma atualização no valor a ser pago, acompanhando a correção salarial definida pelo governo.

    Esse reajuste é importante porque garante que o valor das contribuições continue atualizado em relação ao custo de vida e que os benefícios previdenciários também sejam corrigidos. Assim, manter o pagamento com base no valor atualizado do salário-mínimo é essencial para que o segurado não perca a validade das contribuições e continue contando tempo corretamente para sua aposentadoria.

    Em resumo: o reajuste do código 1163 INSS significa apenas que, com o aumento do salário-mínimo, o valor mensal de 11% pago ao INSS também aumenta, mantendo o equilíbrio entre as contribuições e os benefícios previdenciários.

    Qual o novo valor do INSS código 1163?

    Para o ano de 2025, o valor da contribuição mensal para quem utiliza o código 1163 INSS, que corresponde ao plano simplificado de contribuição com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo, é de R$ 166,98.

    Isso porque o salário-mínimo nacional foi fixado em R$ 1.518,00 para 2025.

    Planos de Contribuição:

    Ao contribuir para o INSS, o trabalhador pode escolher entre três tipos de planos de contribuição: o plano normal, o plano simplificado e o plano de baixa renda. Cada um tem uma alíquota diferente e garante direitos específicos. Entender essas diferenças é fundamental para escolher o código correto — como o código 1163 INSS, que pertence ao plano simplificado.

    Plano normal de contribuição:

    O plano normal de contribuição utiliza a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, que pode variar entre o salário-mínimo e o teto do INSS. Ele é usado pelos contribuintes individuais e facultativos que desejam ter direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição.

    Por exemplo, quem contribui com o código 1007 (contribuinte individual) ou 1406 (facultativo) está no plano normal. Esse é o plano ideal para quem quer completar o tempo mínimo de contribuição e se aposentar mais cedo, conforme as regras vigentes.

    Plano simplificado de contribuição:

    O plano simplificado, por sua vez, foi criado para facilitar a inclusão previdenciária de autônomos e pessoas sem vínculo formal. Ele utiliza uma alíquota reduzida de 11% sobre o salário-mínimo e está vinculado ao código 1163 INSS (para contribuintes individuais) e ao código 1473 (para facultativos).

    Esse plano dá direito à aposentadoria por idade e aos principais benefícios do INSS, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Porém, não permite o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.

    Assim, o plano simplificado é ideal para quem busca um valor acessível de contribuição mensal, mas não pretende se aposentar antes da idade mínima.

    Plano baixa renda:

    O plano de baixa renda é voltado ao segurado facultativo de baixa renda, ou seja, quem não tem renda própria, se dedica ao trabalho doméstico em sua própria residência e pertence a uma família inscrita no CadÚnico com renda familiar de até dois salários-mínimos.

    A alíquota desse plano é de 5% sobre o salário-mínimo, o que em 2025 corresponde a R$ 75,90 por mês. O código utilizado para esse recolhimento é o 1929.

    Apesar do valor reduzido, o segurado mantém direito à aposentadoria por idade e aos benefícios básicos do INSS, como auxílio-doença e salário-maternidade.

    Quem paga INSS autônomo tem direito a quê?

    Quem paga o INSS como autônomo, utilizando códigos como o 1163, garante acesso a praticamente todos os benefícios previdenciários, desde que as contribuições estejam em dia e dentro das regras do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Entre os principais direitos estão:

    Assim, o autônomo que contribui corretamente mantém a qualidade de segurado e a proteção social garantida pelo INSS — benefícios essenciais para quem trabalha por conta própria e não tem um empregador formal.

    Quais são os direitos de quem paga 5% do INSS?

    Quem contribui com 5% do salário-mínimo faz parte do plano de baixa renda (código 1929). Esse plano é destinado a segurados facultativos de baixa renda, ou seja, pessoas sem renda própria que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência e estão inscritas no CadÚnico.

    Com essa contribuição, o segurado tem direito a:

    Porém, esse plano não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, é ideal para quem quer manter a proteção previdenciária com o menor custo possível.

    Quais são os direitos de quem paga 11% do INSS?

    Quem paga 11% do salário-mínimo está inscrito no plano simplificado de contribuição, vinculado ao código 1163 INSS (para contribuintes individuais) ou 1473 (para facultativos).

    Esse plano garante:

    Assim como no plano de 5%, quem paga 11% não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas mantém acesso aos demais benefícios previdenciários.

    Quem paga 11% de INSS pode se aposentar com quanto?

    O valor da aposentadoria de quem paga 11% do INSS é calculado com base no salário-mínimo vigente. Isso ocorre porque o plano simplificado tem como base de contribuição o salário-mínimo, e a aposentadoria não pode ser inferior a ele.

    Portanto, quem contribui com o código 1163 INSS se aposenta com um salário-mínimo mensal, atualizado conforme os reajustes oficiais do governo.

    Quais são os direitos de quem paga 20% do INSS?

    Quem paga 20% do salário de contribuição participa do plano normal, que dá acesso a todos os benefícios previdenciários, incluindo:

    Esse plano permite contribuir sobre valores acima do salário-mínimo (até o teto do INSS), o que pode resultar em benefícios de valor mais alto. Assim, é a opção ideal para quem deseja maximizar o valor da aposentadoria e ter direito a todas as modalidades de benefício previstas na legislação.

    É melhor fazer o pagamento mensal ou trimestral?

    https://elements.envato.com/pt-br/top-view-of-male-hand-using-blue-calculator-2EEZVF9

    Texto alternativo: é melhor fazer o pagamento mensal ou trimestral código 1163 INSS
    Título: é melhor fazer o pagamento mensal ou trimestral código 1163 INSS
    Legenda: pessoa calculando valores com calculadora azul representa a dúvida sobre o pagamento mensal ou trimestral das contribuições feitas com o código 1163 INSS
    Descrição: mão utilizando calculadora azul sobre mesa de madeira ao lado de uma xícara de café simboliza a escolha entre o pagamento mensal ou trimestral das contribuições previdenciárias no código 1163 INSS

    Depende do seu perfil e da sua organização financeira. De forma geral, o pagamento mensal é mais indicado para quem prefere manter o controle constante das contribuições e evitar acúmulo de valores. Ele facilita o acompanhamento do histórico no CNIS e reduz o risco de esquecer pagamentos.

    Por outro lado, o pagamento trimestral pode ser vantajoso para quem tem renda variável ou prefere concentrar os pagamentos em menos momentos do ano. No entanto, é importante ter atenção às datas, já que o atraso pode gerar juros e prejudicar a contagem do tempo de contribuição.

    Em resumo, o pagamento mensal garante mais regularidade e segurança, enquanto o trimestral oferece praticidade. Avalie seu fluxo financeiro e escolha a opção que melhor se adapta à sua rotina.

    Como calcular GPS código 1163 em atraso?

    Quem contribui pelo código 1163 INSS pode escolher entre pagar mensalmente ou a cada trimestre. A melhor opção depende de como você organiza suas finanças e da constância da sua renda.

    Ao optar pelo pagamento mensal, o segurado paga todo mês até o dia 15 do mês seguinte à competência. Essa modalidade mantém as contribuições atualizadas, facilita o controle do histórico no INSS e evita esquecimentos. Por isso, é a alternativa mais indicada para quem tem renda fixa e quer garantir regularidade.

    Já o pagamento trimestral permite reunir três meses em uma única guia. Essa opção é válida apenas para contribuintes individuais e facultativos que usam o plano simplificado — como os que recolhem pelo código 1163 INSS ou pelo 1473.

    Portanto, o pagamento ocorre até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre e pode ser vantajoso para quem prefere concentrar os pagamentos em um único momento.

    No entanto, o pagamento trimestral exige mais atenção. Se o segurado precisar de um benefício, como auxílio-doença, o INSS considera apenas as competências já quitadas. Por isso, atrasar um trimestre inteiro pode gerar períodos descobertos.

    Em resumo:

    • Pagamento mensal: mantém o histórico atualizado e reduz riscos de atrasos.
    • Pagamento trimestral: oferece praticidade, mas exige organização e planejamento.

    Assim, quem busca segurança e controle deve escolher o pagamento mensal, enquanto quem prefere praticidade pode optar pelo trimestral — desde que mantenha os prazos rigorosamente em dia.

    Como pagar INSS como autônomo?

    O trabalhador autônomo pode pagar o INSS por conta própria de forma simples e segura. Esse processo garante a manutenção dos direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Assim, quem atua sem carteira assinada consegue continuar protegido pela Previdência Social.

    Veja o passo a passo para contribuir corretamente com o código 1163 INSS:

    1. Faça sua inscrição no INSS
      Antes de tudo, é necessário ter um número de identificação. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS, clique em “Inscrever no INSS” e preencha seus dados pessoais. O sistema gera o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), que você usará em todos os pagamentos.
    2. Escolha o tipo de contribuição
      Se você trabalha por conta própria, deve se registrar como contribuinte individual. Nesse caso, pode optar pelo plano simplificado, que usa o código 1163 INSS e tem alíquota de 11% sobre o salário-mínimo. Essa opção reduz o valor mensal e garante aposentadoria por idade e outros benefícios.
    3. Emita a Guia da Previdência Social (GPS)
      Depois disso, gere a guia de pagamento no site gov.br ou no Sistema de Acréscimos Legais (SAL), da Receita Federal. Informe o código 1163, seu NIT e o mês de competência. Assim, o sistema calcula automaticamente o valor correto da contribuição.
    4. Pague até o dia 15 do mês seguinte
      O pagamento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte ao que você trabalhou. Você pode quitar a GPS em bancos, lotéricas ou pelo aplicativo do seu banco. Portanto, pagar dentro do prazo evita multas e garante que a contribuição seja reconhecida no seu histórico.
    5. Guarde os comprovantes de pagamento
      Por fim, salve todos os comprovantes. Eles são fundamentais caso haja divergências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

    Como identificar o Código 1163 nos documentos?

    Identificar o código 1163 INSS nos documentos é simples, mas exige atenção aos detalhes. Esse código aparece em guias e comprovantes de pagamento e serve para indicar o tipo de contribuição realizada — no caso, a de contribuinte individual no plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo.

    O código 1163 pode ser encontrado em diferentes locais, conforme o tipo de documento:

    1. Na Guia da Previdência Social (GPS)
      O número aparece no campo “Código de Pagamento”, geralmente localizado na parte superior da guia. Ao emitir a GPS pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL) ou no site do gov.br, é possível selecionar o código no momento do preenchimento. Assim, o documento é gerado com o número correto já impresso.
    2. Nos comprovantes bancários ou extratos de pagamento
      Quando o pagamento é feito em bancos ou aplicativos, o comprovante costuma trazer o código 1163 ao lado da descrição da contribuição, como “INSS Contribuinte Individual Plano Simplificado”. Portanto, é importante conferir se o número está correto antes de concluir a operação.
    3. No extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
      Após o pagamento, o contribuinte pode verificar se o recolhimento foi registrado corretamente acessando o Meu INSS e consultando o extrato de contribuições (CNIS). Nesse extrato, cada competência paga aparece com o código correspondente. Se estiver registrado como 1163, significa que o recolhimento foi reconhecido como plano simplificado de contribuinte individual.

    Assim, identificar o código 1163 INSS é essencial para confirmar que suas contribuições estão sendo contabilizadas corretamente. Dessa forma, você evita erros que possam comprometer o cálculo do tempo de contribuição ou a concessão de benefícios futuros.

    Verificando a regularidade dos recolhimentos do Código 1163

    Identificar o código 1163 INSS é fundamental para garantir que suas contribuições estejam corretas e sendo registradas no tipo de plano adequado. Esse código indica o plano simplificado do contribuinte individual, com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo. Assim, verificar se ele aparece corretamente nos documentos evita erros que possam comprometer o seu histórico previdenciário.

    Veja onde encontrar o código 1163:

    1. Na Guia da Previdência Social (GPS)
      O código aparece no campo “Código de Pagamento”, localizado na parte superior da guia. Ao gerar a GPS pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL) ou no portal gov.br, você deve selecionar o código 1163 antes de emitir o documento. Dessa forma, o sistema imprime automaticamente o número correto e reduz o risco de erro.
    2. Nos comprovantes bancários ou extratos de pagamento
      Depois de realizar o pagamento, verifique o comprovante emitido pelo banco, caixa eletrônico ou aplicativo. O código 1163 INSS costuma aparecer ao lado da descrição “Contribuinte Individual – Plano Simplificado”. Portanto, sempre confira se o número corresponde ao tipo de contribuição que você escolheu.
    3. No extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
      Após o recolhimento, acesse o Meu INSS e consulte o extrato de contribuições (CNIS). Esse documento mostra, mês a mês, os pagamentos feitos ao INSS. Se a competência estiver registrada com o código 1163, significa que o sistema reconheceu corretamente sua contribuição como plano simplificado de contribuinte individual.

    Portanto, acompanhar o código nos documentos é uma etapa essencial do seu controle previdenciário. Assim, você garante que todas as suas contribuições estão sendo reconhecidas corretamente e evita retrabalho no futuro, especialmente quando for solicitar aposentadoria ou outros benefícios.

    O que fazer em caso de erro nos recolhimentos do código 1163?

    Quando ocorre um erro no pagamento do código 1163 INSS, é fundamental agir rápido para evitar prejuízos no tempo de Quando ocorre um erro no pagamento do código 1163 INSS, é importante agir rápido para evitar prejuízos no tempo de contribuição e na concessão de benefícios. Assim, você garante que todas as contribuições sejam registradas corretamente.

    Primeiro, verifique o extrato do CNIS no Meu INSS e identifique o problema. O erro pode estar no código de pagamento, no mês de competência ou no valor recolhido. Em seguida, reúna os comprovantes de pagamento — as guias e recibos bancários são essenciais para comprovar que o valor foi pago.

    Depois, abra um pedido de atualização de vínculos e remunerações (ACR) no portal ou aplicativo Meu INSS. Nesse serviço, anexe os comprovantes e explique o erro encontrado. O INSS analisará os documentos e corrigirá o registro, caso tudo esteja correto.

    Por fim, acompanhe o andamento do pedido e mantenha atenção aos próximos pagamentos. Antes de gerar uma nova GPS, confirme o código 1163, o mês de competência e o valor atualizado do salário-mínimo.

    Portanto, ao agir com rapidez e manter seus comprovantes organizados, você evita perder contribuições e garante que todo o tempo trabalhado como autônomo conte corretamente para a aposentadoria.

    Como retificar contribuições realizadas com o código 1163 INSS? 

    Se você identificou algum erro em contribuições feitas com o código 1163 INSS, é possível corrigir o problema diretamente com o Instituto Nacional do Seguro Social. A retificação é essencial para garantir que o período pago seja reconhecido e conte para a aposentadoria e outros benefícios.

    Veja como proceder:

    1. Acesse o Meu INSS
      Entre no site ou aplicativo Meu INSS e faça login com sua conta Gov.br. Em seguida, vá até o serviço “Atualização de Vínculos e Remunerações (ACR)” — é por meio dele que você solicita a correção das contribuições.
    2. Preencha o pedido de atualização
      Explique o erro ocorrido (por exemplo: código incorreto, competência errada ou valor diferente do devido) e anexe os comprovantes de pagamento da GPS. Esses documentos são fundamentais para que o INSS comprove o recolhimento correto.
    3. Acompanhe a análise
      Após enviar a solicitação, acompanhe o andamento pelo próprio aplicativo. Caso o INSS solicite documentos adicionais, envie-os dentro do prazo informado para evitar o arquivamento do pedido.
    4. Evite novos erros
      Antes de gerar uma nova guia, confira sempre o código 1163, o mês de competência e o valor atualizado do salário-mínimo. Assim, você mantém as contribuições regulares e evita retrabalho.

    Portanto, ao seguir esses passos, você garante que todas as contribuições feitas com o código 1163 INSS sejam registradas corretamente, mantendo seu histórico previdenciário completo e seguro.

    É possível pagar INSS como autônomo sem nunca ter contribuído?

    Sim. Mesmo que você nunca tenha contribuído para o INSS, é possível começar a pagar como autônomo, desde que faça a inscrição como contribuinte individual. Esse processo é simples e pode ser feito totalmente online, pelo site ou aplicativo Meu INSS.

    Primeiro, você deve se inscrever no sistema e obter o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), que serve para registrar todas as suas contribuições. Depois disso, basta escolher o plano de contribuição — o mais comum para quem está começando é o plano simplificado, com o código 1163 INSS, cuja alíquota é de 11% sobre o salário-mínimo.

    Com essa contribuição, o trabalhador já garante cobertura previdenciária e passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade e pensão por morte.

    No entanto, é importante lembrar que o tempo de contribuição só começa a contar a partir do primeiro pagamento válido. Portanto, não é possível pagar retroativamente períodos em que você ainda não era inscrito ou não exercia atividade remunerada.

    Assim, quem nunca contribuiu pode, sim, iniciar o pagamento como autônomo e construir seu histórico previdenciário a partir de agora. O essencial é manter os pagamentos em dia, com o código 1163 INSS correto, para garantir o direito aos benefícios no futuro.

    https://elements.envato.com/pt-br/closeup-shot-of-a-calculator-and-pen-on-documents-F24MEKG

    Texto alternativo: é possível pagar inss como autônomo sem nunca ter contribuído código 1163 INSS
    Título: é possível pagar inss como autônomo sem nunca ter contribuído código 1163 INSS
    Legenda: calculadora e caneta sobre planilhas representam a dúvida sobre a possibilidade de começar a contribuir para o INSS como autônomo usando o código 1163 INSS
    Descrição: calculadora e caneta posicionadas sobre planilhas financeiras simbolizam o início das contribuições ao INSS por trabalhadores autônomos que nunca contribuíram, utilizando o código 1163 INSS

    Um autônomo que parou de contribuir pode voltar a pagar INSS?

    Sim. O autônomo que parou de contribuir pode retomar os pagamentos ao INSS a qualquer momento. Não existe prazo máximo para recomeçar a contribuir, mas é importante entender como essa retomada funciona para não perder direitos.

    Para voltar a contribuir, o trabalhador deve apenas emitir uma nova Guia da Previdência Social (GPS) com o código 1163 INSS, caso esteja inscrito no plano simplificado, e realizar o pagamento normalmente. Assim, as novas contribuições passam a contar para o tempo de contribuição e carência exigidos para benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

    No entanto, o período em que o segurado ficou sem pagar não será contabilizado, já que o INSS considera apenas os meses efetivamente recolhidos. Além disso, após mais de 12 meses sem contribuição, o segurado perde a chamada “qualidade de segurado”, ou seja, deixa de ter direito imediato a benefícios por incapacidade. Mas esse direito é recuperado assim que o pagamento é retomado.

    Portanto, mesmo que você tenha interrompido os recolhimentos, pode voltar a contribuir normalmente, sem necessidade de um novo cadastro. Basta escolher o plano e o código corretos — como o 1163 para o contribuinte individual — e manter as guias em dia. Dessa forma, você retoma sua proteção previdenciária e volta a acumular tempo para a aposentadoria.

    Passo a passo para verificar se os recolhimentos do código 1163 INSS estão sendo feitos 

    Manter o controle das suas contribuições é essencial para garantir que o INSS está reconhecendo corretamente os pagamentos feitos com o código 1163 — que representa o plano simplificado do contribuinte individual (11% do salário-mínimo). Assim, acompanhar seus recolhimentos evita surpresas no futuro e assegura que todo o seu tempo de contribuição seja contabilizado.

    Veja como conferir se os pagamentos estão sendo registrados corretamente:

    1. Acesse o Meu INSS. Entre no site ou app e faça login com sua conta Gov.br.
    2. Abra “Extrato de Contribuição (CNIS)”. Em seguida, selecione o período que deseja conferir.
    3. Confira cada competência. Verifique se todos os meses pagos aparecem no extrato. Assim, você identifica eventuais “buracos”.
    4. Cheque o campo “Categoria/Plano”. Deve constar Contribuinte individual – Plano simplificado; caso contrário, há indício de erro.
    5. Localize o “Código de Pagamento”. Confirme se está como 1163. Portanto, se surgir outro código, anote para correção.
    6. Valide o valor da contribuição. Para o 1163, a base é o salário-mínimo; o recolhimento deve ser 11% desse valor.
    7. Observe a situação do vínculo. O status deve estar sem pendências. Porém, se houver “indicadores” (avisos), clique para ler a descrição.
    8. Confronte com seus comprovantes. Compare CNIS x GPS/recibos. Além disso, guarde tudo em uma pasta (PDF ou foto).
    9. Exporte o extrato. Baixe o PDF do CNIS para manter histórico e facilitar futuras conferências.
    10. Encontrou divergência? Abra no Meu INSS o serviço Atualização de Vínculos e Remunerações (ACR), anexe os comprovantes e solicite ajuste.

    Por fim, repita essa checagem a cada novo pagamento. Assim, você mantém seu histórico do código 1163 INSS limpo e garante que cada mês conte para seus benefícios.

    Qual o melhor código para pagar INSS autônomo?

    O melhor código para pagar o INSS como autônomo depende do tipo de contribuição que você deseja fazer e dos benefícios que quer garantir no futuro. Em geral, quem trabalha por conta própria pode escolher entre três opções principais, e cada uma tem suas vantagens.

    O código 1163 é o mais completo. Ele se aplica ao contribuinte individual que paga 20% da renda mensal. Essa modalidade garante todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e auxílio-doença. Por isso, é ideal para quem deseja manter o direito a todas as modalidades de aposentadoria.

    Já o código 1180 corresponde ao plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Essa opção é indicada para quem não presta serviços a empresas e quer contribuir com um valor menor, ainda garantindo benefícios como salário-maternidade e auxílio-doença. No entanto, quem opta por essa forma não pode se aposentar por tempo de contribuição, apenas por idade.

    Por fim, o código 1287 é destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Nesse caso, a contribuição é feita automaticamente no DAS, com 5% do salário mínimo, garantindo os benefícios básicos do INSS.

    Em resumo, se você quer todos os direitos previdenciários, escolha o código 1163. Se prefere economizar nas contribuições, o 1180 é suficiente. E, se atua como MEI, o código 1287 é o ideal. Avalie sua situação e planeje suas contribuições para garantir segurança e tranquilidade no futuro.

    Quais são os benefícios do código 1163 do INSS?

    Quem contribui com o código 1163 INSS tem direito a diversos benefícios previdenciários, desde que mantenha as contribuições em dia e cumpra os requisitos de carência e idade. Esse código representa o plano simplificado de contribuição do contribuinte individual, com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo.

    Veja os principais benefícios garantidos:

    1. Aposentadoria por idade
      O segurado pode se aposentar a partir dos 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), com pelo menos 15 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde a um salário-mínimo, já que a base de cálculo é o plano simplificado.
    2. Aposentadoria por invalidez
      Se o contribuinte ficar permanentemente incapaz para o trabalho, poderá solicitar o benefício, desde que tenha contribuído por, no mínimo, 12 meses antes do início da incapacidade — salvo nos casos de acidente ou doenças graves, que dispensam carência.
    3. Auxílio-doença
      O trabalhador que ficar temporariamente incapacitado pode receber o auxílio após 12 meses de contribuição, mediante perícia médica do INSS.
    4. Salário-maternidade
      As seguradas que contribuem com o código 1163 têm direito ao salário-maternidade, desde que possuam 10 meses de contribuição antes do parto, adoção ou guarda judicial.
    5. Pensão por morte e auxílio-reclusão
      Os dependentes do contribuinte também são protegidos. Em caso de falecimento ou reclusão, a família pode receber esses benefícios, conforme as regras de tempo de contribuição e qualidade de segurado.

    Portanto, quem paga o código 1163 INSS mantém a proteção previdenciária completa, com acesso aos principais benefícios oferecidos pelo INSS. Assim, mesmo com uma alíquota reduzida, o contribuinte individual garante segurança financeira em situações de incapacidade, maternidade ou aposentadoria.

    O código 1163 do INSS da direito a auxilio doença?

    Sim. Quem contribui com o código 1163 INSS tem direito ao auxílio-doença, desde que cumpra os requisitos exigidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Esse código representa o plano simplificado do contribuinte individual, com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo, e garante acesso aos principais benefícios previdenciários — entre eles, o auxílio-doença.

    Para ter direito, o segurado precisa:

    • Ter feito pelo menos 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade (carência mínima exigida);
    • Estar na qualidade de segurado, ou seja, com as contribuições em dia ou dentro do período de graça;
    • Comprovar, por perícia médica do INSS, que está temporariamente incapaz para o trabalho.

    Assim, mesmo quem paga o plano simplificado pode solicitar o benefício, desde que atenda a esses critérios. O valor do auxílio é calculado com base na média das contribuições, respeitando o salário-mínimo como valor mínimo.

    Portanto, quem contribui regularmente com o código 1163 INSS mantém direito ao auxílio-doença, garantindo proteção financeira em caso de afastamento temporário do trabalho por motivo de saúde.

    Tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária:

    A tabela de códigos do INSS serve para identificar o tipo de contribuinte e o plano de contribuição utilizado em cada pagamento. Escolher o código correto é fundamental para que o sistema registre a contribuição de forma adequada e o segurado mantenha seus direitos previdenciários.

    Veja os principais códigos utilizados por contribuintes individuais e facultativos:

    CategoriaCódigo de PagamentoAlíquotaDescrição
    Contribuinte Individual – Plano Normal (Mensal)100720%Usado por quem trabalha por conta própria e quer ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
    Contribuinte Individual – Plano Normal (Trimestral)110420%Mesmo caso do código 1007, mas com pagamento a cada três meses.
    Contribuinte Individual – Plano Simplificado (Mensal)116311%Indica o plano simplificado para quem trabalha por conta própria; dá direito à aposentadoria por idade e demais benefícios.
    Contribuinte Individual – Plano Simplificado (Trimestral)118011%Versão trimestral do código 1163, usada para recolhimentos de três meses de uma só vez.
    Facultativo – Plano Normal (Mensal)140620%Utilizado por pessoas que não exercem atividade remunerada, mas querem contribuir para o INSS com o plano completo.
    Facultativo – Plano Normal (Trimestral)145720%Permite o mesmo tipo de contribuição do código 1406, porém de forma trimestral.
    Facultativo – Plano Simplificado (Mensal)147311%Usado por quem não tem renda própria, mas deseja contribuir com valor reduzido e ter direito à aposentadoria por idade.
    Facultativo – Baixa Renda (Mensal)19295%Voltado para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, sem renda própria, que se dedicam ao trabalho doméstico em casa.

    Perguntas frequentes: 

    Entender as regras do INSS pode parecer complicado, especialmente quando se trata de diferentes códigos de contribuição, planos e direitos. Por isso, reunimos abaixo as perguntas mais comuns sobre o código 1163 INSS — um dos mais utilizados por trabalhadores autônomos e contribuintes individuais.


    Assim, você encontra em um só lugar respostas claras sobre quem pode contribuir, quais benefícios o código garante, como funciona o décimo terceiro e quais são as diferenças entre as alíquotas de 11% e 20%. Além disso, explicamos como a escolha do plano impacta a aposentadoria e o que fazer para aproveitar ao máximo seus direitos previdenciários.

    Quem paga GPS é contribuinte individual ou facultativo?

    A classificação depende da situação. Quem trabalha por conta própria e recebe renda se enquadra como contribuinte individual. Já quem não exerce atividade remunerada, mas decide contribuir para manter a proteção previdenciária, atua como segurado facultativo. Ambos utilizam a Guia da Previdência Social (GPS) para realizar os pagamentos, porém cada um deve escolher o código correspondente ao seu tipo de contribuição.

    Quem paga o INSS no código 1163 tem direito a décimo terceiro?

    Sim. Quem contribui com o código 1163 INSS tem direito ao décimo terceiro salário quando recebe benefício previdenciário de prestação continuada, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou pensão por morte. O pagamento ocorre todos os anos, geralmente em duas parcelas (agosto e novembro), assim como para os demais segurados do INSS.

    Qual a diferença entre pagar 11% e 20% do INSS?

    A principal diferença está no plano de contribuição e nos direitos garantidos.

    • Quem paga 11% do salário-mínimo (código 1163 ou 1473) participa do plano simplificado, que dá direito à aposentadoria por idade e aos principais benefícios do INSS.
    • Já quem paga 20% da renda (código 1007 ou 1406) opta pelo plano normal, que também permite a aposentadoria por tempo de contribuição e possibilita benefícios com valores maiores.

    Portanto, a escolha depende do objetivo: o plano de 11% é mais econômico, enquanto o de 20% é mais completo.

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    Texto alternativo: pessoa calculando contribuição do INSS com calculadora em mãos
    Título: perde o direito à aposentadoria por tempo quem paga 11% de contribuição ao INSS
    Legenda: homem analisando valores de contribuição do INSS em planilha para ver se perde o direito à aposentadoria por tempo quem paga 11% de contribuição ao INSS
    Descrição: homem de terno utilizando calculadora e planilha financeira sobre a mesa, avaliando se perde o direito à aposentadoria por tempo quem paga 11% de contribuição ao INSS

    Quem contribui com 11% sobre o salário mínimo, pelo Plano Simplificado de Previdência Social, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse modelo foi criado para facilitar a inclusão de contribuintes individuais e facultativos na Previdência, permitindo o pagamento de um valor menor por mês em troca de uma cobertura mais limitada.

    Mesmo assim, é possível reverter essa restrição. O segurado que deseja garantir o direito à aposentadoria por tempo pode complementar as contribuições anteriores com mais 9%, atingindo a alíquota total de 20% exigida pelo INSS.

    Para isso, basta realizar o pagamento complementar utilizando o código 1295, no caso de recolhimento mensal, ou o código 1198, quando o recolhimento for trimestral.

    Ao fazer essa complementação, o trabalhador adquire o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sem perder os demais benefícios previdenciários. Essa estratégia é fundamental para quem deseja planejar o futuro com segurança e aproveitar todo o tempo de contribuição já registrado.

    Contribuinte individual se aposenta com quantos anos?

    O contribuinte individual pode se aposentar por idade ao atingir 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), desde que tenha 15 anos de contribuição. Se ele contribuir pelo plano normal (20%), pode também buscar a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras de transição em vigor.

    Conclusão:

    Contribuir pelo código 1163 INSS é uma forma prática e acessível de garantir proteção previdenciária para quem trabalha por conta própria. Esse código permite que o autônomo mantenha seus direitos ativos, mesmo sem vínculo empregatício, com uma alíquota reduzida de 11% sobre o salário-mínimo. Assim, o trabalhador assegura benefícios importantes, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, além de manter a tranquilidade de estar amparado em momentos de necessidade.


    No entanto, é fundamental entender as limitações do plano simplificado — ele não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo. Portanto, antes de definir o melhor plano, é importante avaliar seu histórico de recolhimentos e seus objetivos previdenciários.


    Por fim, contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário faz toda a diferença. Esse profissional pode analisar suas contribuições, corrigir possíveis erros e orientar o melhor caminho para garantir o máximo de benefícios no futuro. Assim, você contribui com segurança e tem a certeza de que cada pagamento realmente conta para a sua aposentadoria.

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