Nova edição de cartilha sobre direitos em planos de saúde. Juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), lançou a 5ª edição da Cartilha do Consumidor – Direitos Básicos no Plano de Saúde. A publicação tem como objetivo orientar beneficiários sobre seus direitos e reduzir conflitos judiciais no setor, um dos mais recorrentes nos Juizados Especiais Cíveis.
Esclarecimento e prevenção de conflitos:
De acordo com o magistrado, a nova edição surgiu porque ainda há muitas dúvidas sobre cobertura contratual, prazos de carência, reajustes e regras de reembolso. Ele explicou que o propósito é fornecer informações claras e objetivas, ajudando o consumidor a entender seus direitos e, assim, evitar litígios desnecessários.
Destacou-se que muitos consumidores acreditam que ficam desassistidos nos primeiros meses do contrato. No entanto, ele lembrou que a lei garante atendimento mínimo em casos de urgência e emergência, mesmo antes do fim da carência. Dessa forma, o consumidor não fica sem suporte em situações graves.
Direitos e deveres dos beneficiários:
A cartilha também reforça a importância da transparência nas informações sobre reajustes, rede credenciada e reembolso. Esses pontos são fundamentais, especialmente quando o serviço não é oferecido pela operadora em caráter emergencial.
Além disso, o material alerta para práticas abusivas, como cancelamentos sem aviso prévio e negativas de cobertura baseadas em carência ou doença preexistente, mesmo quando a legislação garante o atendimento.
O juiz lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento determinando que, quando não há serviço adequado na rede credenciada, o consumidor tem direito ao reembolso. Portanto, operadoras que negam esse direito descumprem regras consolidadas.
Reforço de decisões recentes:
Casos recentes confirmam essa interpretação. Diversas decisões judiciais obrigaram operadoras a cobrir terapias multidisciplinares para crianças com transtorno do espectro autista, mesmo diante de limitações contratuais.
Segundo Freitas, essas decisões mostram que famílias bem informadas conseguem buscar o amparo judicial de forma mais eficaz. Assim, a cartilha cumpre também um papel pedagógico e preventivo, pois aproxima consumidores e operadoras, contribuindo para uma relação mais equilibrada.
Orientações práticas ao consumidor
A publicação apresenta, de maneira prática, como agir em casos de inadimplência, prazos de carência, pedidos de reembolso e tratamentos sem limitação de sessões. Além disso, orienta o cidadão sobre os caminhos corretos para acionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou os Juizados Especiais Cíveis quando necessário.
Com isso, a nova edição da Cartilha do Consumidor se torna um guia essencial para promover informação, prevenir abusos e fortalecer a cidadania na saúde suplementar.
Fonte: migalhas.com.br
