A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC que garante recursos mínimos para a assistência social. A proposta recebeu 444 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, o texto segue para análise do Senado.
A proposta vincula 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Suas. Além disso, o texto prevê aplicação progressiva desse percentual ao longo de quatro anos.
Atualmente, a organização do sistema consta apenas em lei. No entanto, a PEC passa a incluir esse conceito na Constituição.
Aplicação gradual da PEC que garante recursos mínimos para assistência social chegará a 1%
A proposta estabelece uma transição para implementação dos valores. Assim, os entes públicos deverão aplicar 0,3% da receita no primeiro ano.
No segundo ano, o percentual sobe para 0,5%. Em seguida, alcança 0,75% no terceiro ano. Por fim, chega a 1% no quarto ano.
Além disso, a União deverá repassar os recursos de forma descentralizada para estados e municípios.
A PEC determina que estados, Distrito Federal e municípios também deverão aplicar recursos próprios. Além disso, esses valores serão adicionais aos repasses da União.
Para calcular a receita, os entes deverão descontar transferências já recebidas para assistência social.
PEC que garante recursos mínimos para assistência social impede uso em programas de transferência de renda
O texto proíbe o uso desses recursos em programas de transferência de renda. Assim, não será possível utilizar os valores para Bolsa Família, BPC Loas ou auxílios temporários.
Em vez disso, os recursos deverão financiar ações do SUAS previstas em lei.
A proposta direciona os valores para serviços de proteção social. Entre eles, está o atendimento familiar, com orientação e prevenção de vulnerabilidades.
Além disso, inclui atividades em grupo para crianças, jovens e idosos. Essas ações buscam fortalecer vínculos sociais e incentivar a convivência.
Também há previsão de atendimento domiciliar para idosos e pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção.
Serviços especializados ampliam o alcance da PEC
O sistema também prevê atendimento para situações mais complexas. Assim, equipes especializadas atuam em casos de violência, abandono e negligência.
Além disso, o atendimento inclui pessoas em situação de rua e outras condições de risco social.
A proposta fortalece a organização do sistema em todo o país. Além disso, amplia a previsibilidade de recursos para ações sociais.
No entanto, o texto ainda precisa de aprovação no Senado para entrar em vigor.
Fonte: camara.leg.br
