Comissão de Previdência aprova proposta que impede o corte do Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) por posse de veículo na família. Além disso, a medida segue em análise na Câmara. Portanto, o texto ainda não tem força de lei.
O que prevê o projeto:
O projeto retira a posse de veículo como motivo para negar ou suspender o benefício. Assim, a simples existência de um carro não afasta o direito ao BPC. Além disso, a regra vale tanto para veículos já existentes quanto para os adquiridos depois.
O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social. Dessa forma, garante que o benefício continue válido quando os requisitos legais forem atendidos. Portanto, renda e situação de vulnerabilidade seguem como critérios principais.
Como funciona hoje:
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social realiza cruzamentos de dados com outros órgãos. Assim, identifica bens registrados no nome da família.
Nesse sentido, ao encontrar um veículo, o órgão pode suspender o pagamento. Isso ocorre porque o bem pode indicar renda incompatível. No entanto, essa análise nem sempre considera a realidade da família.
Justificativa da proposta:
A proposta aponta que a posse de veículo nem sempre indica melhora financeira. Por exemplo, o bem pode vir de doação, herança ou economia antiga. Além disso, essas situações não alteram a vulnerabilidade atual.
Ainda, o texto destaca que pessoas com deficiência dependem do veículo. Dessa forma, o carro facilita o acesso a tratamentos e deslocamentos essenciais. Portanto, o bem pode ter função social relevante.
Análise mais justa da situação:
A proposta defende uma análise mais completa da realidade familiar. Assim, considera a origem do bem e a condição atual do beneficiário. Além disso, evita decisões baseadas apenas em dados patrimoniais.
Nesse sentido, o texto reforça garantias legais. Portanto, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consequentemente, impede exclusões automáticas do benefício.
Entendimento sobre a suspensão do benefício:
O texto também reforça que a existência de veículo não justifica suspensão automática. Assim, o órgão deve analisar o contexto socioeconômico antes de qualquer decisão.
Além disso, o veículo pode cumprir função essencial. Por exemplo, pode servir como meio de transporte para tratamentos frequentes. Dessa forma, o uso do bem pode se relacionar diretamente com a saúde do beneficiário.
Próximos passos:
A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, seguirá em análise conclusiva na Câmara.
Para virar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado. Portanto, as regras ainda podem sofrer mudanças até a aprovação final.
Fonte: camara.leg.br
